Lei trabalhista, FGTS e juros do cartão: o que muda e o que depende do Congresso

Por El País

O Governo Michel Temer prometeu enviar ao Congresso em fevereiro uma proposta de “modernização das leis trabalhistas”. No anúncio em Brasília, o presidente chamou as mudanças de “um presente de Natal”. Ao lado de líderes sindicais, soou otimista sobre o esforço no Parlamento para aprovar as mudanças, que se unem a outra reforma ambiciosa e com possíveis conflitos para serem adotadas, a da Previdência: “Se nós conseguimos reunir trabalhadores e empresários, por que não dizer que a partir deste Natal nós conseguiremos unir todo o Brasil e os brasileiros?”, disse o presidente, que deve fazer um pronunciamento na TV no dia 24, às 20h. Veja os principais eixos de alteração propostos até agora. Veja também o que o Governo anuncia que mudará em 2017 e independe da aprovação dos parlamentares, que são novas regras para os juros no cartão de crédito e flexibilização do saque do FGTS.

Convenções coletivas
Terão peso de lei em vários pontos que hoje não são negociáveis. Os acordos firmados entre sindicatos ou representantes dos trabalhadores e as empresas poderão se sobrepor às regras trabalhistas definidas pela CLT (Consolidação das Leis do Trabalho). Seguem os principais pontos:
Jornada de trabalho:

O texto diz “pactuar a forma de cumprimento da jornada de trabalho, limitada a 220 (duzentos e vinte) horas mensais”. Isso significa que a quantidade de horas semanais trabalhadas pode ser alterada de acordo com os acordos coletivos, bem como intervalo dentro da jornada para refeições (mínimo de meia hora). O Governo frisou que não está mudando a jornada de oito horas diárias, mas, na prática, abre esse ponto para negociação em casos específicos. O principal objetivo, segundo os ministros, é regular categorias que já tem outro tipo de jornadas, como vigilantes, que podem ficar em turnos maiores que oito horas

Férias:

Parcelamento das férias anuais em até três vezes, com pagamento proporcional aos respectivos períodos, sendo que uma das frações tem de ser equivaler a a “duas semanas ininterruptas de trabalho”

– Trabalho remoto, pagamento por produtividade e forma de registro da jornada de trabalho, planos de cargos e salários também poderão ser negociados entre sindicatos e patrões

Trabalho temporário
Os contratos de trabalho temporário passarão dos atuais 90 dias para 120 dias, prorrogáveis por mais 120 dias.

Jornada parcial
Atualmente, a jornada parcial é de 25 horas semanais sendo que horas extras são proibidas. O Governo propõe passar para 30 horas semanais, sem horas extras, ou 26 horas semanais com até seis horas extras por semana. Atualmente, o trabalhador parcial tem direito a férias proporcionais de no máximo 18 dias e não pode vendê-las. A proposta prevê 30 dias de férias com a possibilidade de vender até 10 dias. Governo diz que quer estimular contratação de jovens, mães e pais que desejam menor jornada e idosos

Multa por contratação irregular
Prevê multa para empregadores que não registrem seus funcionários: 6.000 reais para trabalhadores urbanos e 1.000 reais para trabalhadores rurais. A inscrição de valores fechados, e não de equivalente em número de salários mínimos, por exemplo, causa estranheza no texto

O que o Governo promete mudar em 2017
O que muda no FGTS
Como é hoje

O FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço) é um fundo compulsório feito pelos empregadores em nome dos trabalhadores contratados pela CLT, a lei geral trabalhista. Mensalmente, os empregadores têm de depositar o equivalente a 8% do salário. Em geral, os trabalhadores só podem usar o dinheiro do fundo em casos específicos, que incluem: demissão sem justa causa, comprar casa, doenças graves, aposentadoria e depois de três anos em que o fundo ficou parado (contas inativas), sem novas contribuições, ou seja, com o trabalhador desempregado ou fora da CLT (veja aqui outros casos).

Como fica

O Governo reduziu o prazo necessário que o trabalhador tem de esperar até que possa sacar o FGTS. Não será mais necessário esperar três anos com o fundo parado. Agora, todo trabalhador que tiver conta inativa até dezembro de 2015 poderá sacá-lo, sem limite de saldo. Saque depende de calendário, com base na data de nascimento do trabalhador, que o Governo promete divulgar em 1º de fevereiro. Segundo Temer, há 10,2 milhões de trabalhadores com contas inativas em 31 de dezembro de 2015. A estimativa do Governo é que os saques, se efetivados, apliquem uma injeção de 30 bilhões de reais na economia.

Juros do cartão de crédito

Como é hoje

Se o consumidor atrasa o pagamento da fatura, ele pode optar por pagar um valor mínimo e jogar o restante para quitar em 30 dias. Ocorre que sobre esse valor restante incidem juros altíssimos – 459% em termos anuais em novembro deste ano, além de encargos contratuais – o que dificulta que o consumidor quite a dívida. O valor cresce como uma bola de neve

Como fica

Com a proposta, que só deve começar a valer no primeiro trimestre do ano que vem, o Governo espera que os juros do cartão caiam pela metade. Na prática, o Governo vai reduzir o crédito rotativo. Se o consumidor não pagar o valor restante em 30 dias, essa dívida automaticamente será parcelada, com juros menores. Segundo o Ministério da Fazenda, essa será uma decisão do Conselho Monetário Nacional. De acordo com o jornal Valor Econômico, a medida foi negociada com a Associação Brasileira de Cartão de Crédito. Segundo a publicação, as empresas não resistiram tanto porque depois de 90 dias de dívidas a modalidade do rotativo, mesmo lucrativa, fica muito arriscada porque os consumidores acabam inadimplentes. “Mesmo considerando todas as variáveis e riscos, os juros do cartão de crédito são extorsivos”, diz o economista Claudio Frischtak, presidente da consultoria Inter., que liga o panorama à concentração do setor bancário no Brasil. Frischtak diz que, por um lado, a concentração em poucos e sólidos deixa o sistema bancário mais seguro no país. Por outro, não permite muita concorrência. “A saúde financeira é invejável, mas tem alguém pagando essa conta. Sou eu, você e a torcida do Flamengo”, ironiza o economista.