8 DE JANEIRO: Moraes tomou mais de 6 mil decisões em 2023; STF julgará mais 146 réus até abril

Em alguns casos, os processos penais foram interrompidos porque o Supremo validou o acordo de não-persecução penal firmado entre a Procuradoria-Geral da República e réus.

O STF já homologou 38 acordos desse tipo. Pelo acerto, os acusados deverão confessar os crimes e cumprir uma série de condições. Somente se os requisitos forem atendidos é decretado o fim da possibilidade de punição.

Entre as condições estabelecidas estão:

• prestar 300 horas de serviços à comunidade ou a entidades públicas;
• não cometer delitos semelhantes nem serem processados por outro crime ou contravenção penal;
• pagar multa;
• participar, presencialmente, de um curso sobre Democracia, Estado de Direito e Golpe de Estado.

O acordo só foi oferecido aos réus que estavam acampados nas frentes dos quartéis, mas não participaram da invasão e destruição na Praça dos Três Poderes.

g1