Abono salarial deve acabar para cobrir recuo na Previdência; mudanças em cinco pontos da proposta de reforma

Foto: EBC

O presidente Michel Temer cedeu às pressões da base aliada no Congresso e autorizou, ontem, mudanças em cinco pontos da proposta de reforma da Previdência, que vão reduzir em pelo menos 17% a economia que o governo projetava para os próximos dez anos nos gastos com o INSS, ou cerca de R$ 115 bilhões, segundo estimativa da Casa Civil. A proposta original da reforma previa economia de R$ 678 bilhões em dez anos.

Esse valor, revelou uma fonte da área econômica, terá de ser compensado por medidas adicionais, sendo uma delas o fim do abono salarial, equivalente a um salário mínimo por ano a quem ganha até dois mínimos e que consome cerca de R$ 18 bilhões por ano, alcançando 22 milhões de trabalhadores.

As mudanças foram decididas na parte da manhã, numa reunião entre Temer, alguns ministros e políticos da base governista no Congresso. Coube ao relator da proposta na Câmara, deputado Arthur Maia (PPS-BA), anunciar que as mudanças serão nas regras para trabalhadores rurais, nos Benefícios de Prestação Continuada (para idosos pobres e deficientes), nas pensões, nas aposentadorias de professores e policiais e nas regras de transição para o novo regime previdenciário, conforme antecipou O GLOBO ontem. O governo já havia retirado da proposta os servidores públicos estaduais e municipais, com o mesmo objetivo de facilitar a reforma. Um ano antes da eleição, o governo teria dificuldade em aprovar a reforma no Congresso da forma como elaborou.

— Todos esses temas são voltados à atenção dos menos favorecidos — afirmou Maia.

De acordo com o relator, a reformulação das regras de transição vai aumentar o número de trabalhadores incluídos nessa faixa:

— As prováveis mudanças serão primeiro para reduzir a idade para inclusão na regra de transição, que não fique apenas de 50 anos para frente. E a outra questão é haver uma compatibilização entre idade mínima e tempo de contribuição.

DOIS BENEFÍCIOS SÓ PARA QUEM GANHA MENOS

No caso do abono salarial, a avaliação dentro da equipe econômica é que esse benefício, ao contrário do seguro-desemprego, não se justifica mais. Ele foi criado na década de 1970 para reforçar o bolso dos trabalhadores quando o salário mínimo era baixo e não tinha ganhos reais. Com a política de valorização do mínimo — que garante a reposição da inflação mais o crescimento da economia —, há espaço para redução dessa despesa, já a partir de 2018.

Outra forma de acomodar as alterações às exigências do Orçamento seria só permitir o acúmulo de benefícios para pessoas de baixa renda. Aposentados e pensionistas com renda elevada ficariam proibidos de receber mais de um benefício. A proposta original da reforma prevê o fim do acúmulo para todos os trabalhadores. Nas palavras de um interlocutor da equipe econômica, essa seria uma forma “Robin Hood” de tratar as mudanças.

— A Câmara é a Casa onde fala a nação brasileira. O relator trouxe ao presidente Temer uma série de preocupações, e chegou-se à conclusão que deveríamos produzir alterações nesses cinco tópicos — afirmou ao GLOBO o ministro da Casa Civil, Eliseu Padilha, que garantiu que as modificações não comprometerão a reforma.

Padilha disse que o governo pretende aprovar a matéria até 30 de junho deste ano no Congresso e adiantou que, qualquer que seja a forma como se dará a regra de transição, não poderá durar mais do que duas décadas. Daqui a 20 anos, toda a população urbana só poderá se aposentar com idade mínima de 65 anos e a rural, com 60 anos.

— Não pode haver transição maior do que 20 anos — afirmou Padilha.

O ministro adiantou que, no Benefício de Prestação Continuada (BPC), as regras para as pessoas deficientes não vão mudar. Quanto aos idosos, o assunto ainda está em análise:

— O governo quer conscientizar todos os brasileiros que essa reforma está sendo feita para garantir o pagamento daqueles que hoje estão aposentados e daqueles que vão se aposentar no futuro. Sem essa reforma, no ano de 2024 teremos todo o Orçamento da República comprometido com a Previdência. Teremos de tirar o dinheiro para manter os programas sociais dos aposentados.

Aos parlamentares da base aliada que resistem em aprovar a reforma por causa das eleições de 2018, o ministro disse que a proposta é “altamente conveniente” para quem quer se eleger. Argumentou que, assim que o texto for aprovado no Congresso, o ajuste fiscal — que começou com a criação de um teto para os gastos públicos — ficará completo:

— Só existe uma forma de o político ficar bem: é quando a economia está bem.

De acordo com o ministro da Casa Civil, a reforma que está sendo proposta é para preservar o sistema. Ele lembrou que o déficit da Previdência, no ano passado, foi de R$ 227 bilhões e deverá crescer para R$ 250 bilhões em 2017.

— O déficit não será eliminado. Em no máximo dez anos, teremos de pensar em uma nova fonte de custeio, ou uma nova reforma.

Segundo integrantes da área econômica, o governo fez, sim, um contraponto entre a decisão política e a decisão fiscal. No fim, ficou acertado que valia a pena fazer a mudança sob o ponto de vista político.

Essas fontes explicaram que as despesas com a Previdência respondem, hoje, por 9% do Produto Interno Bruto (PIB). Sem a reforma, em dez anos os gastos subiriam para 11% do PIB. Com a reforma no formato original, em uma década, o número ficaria abaixo de 9%. Com as mudanças de ontem, as despesas cresceriam e ficariam um pouco acima de 9% do PIB.

SUSTENTABILIDADE DAS CONTAS PÚBLICAS

Apesar da redução do efeito fiscal da reforma, o secretário de Previdência, Marcelo Caetano, afirmou que as alterações beneficiam os mais pobres.

— Já que estão sendo feitas alterações, que beneficiem os grupos mais carentes.

Segundo ele, os ajustes envolvem outros dois grandes aspectos: a preservação da estrutura geral da reforma e a sustentabilidade das contas públicas por algumas décadas.

O presidente da comissão especial da Câmara encarregada de apreciar o tema, deputado Carlos Marun (PMDB-MS), disse ter absoluta certeza de que a emenda será aprovada na Câmara e no Senado. A proposta precisa do aval de dois terços do plenário de cada Casa, em dois turnos. Ele ainda rebateu a crítica de que o governo está recuando nas mudanças.

— Nunca me foi exigido ou solicitado que eu simplesmente carimbasse o projeto do jeito que veio do governo. Temos a mais absoluta certeza de que reforma, a partir do relatório apresentado, deve ser aprovada no Congresso Nacional.

Em relação à Previdência dos militares, o ministro da Defesa, Raul Jungmann, disse que a proposta de reforma deve ser enviada ao Congresso em maio. Ele afirmou que ainda é cedo para falar sobre as mudanças e que caberá ao presidente Michel Temer “bater o martelo” sobre os pontos a serem alterados.

Jungmann disse ter sido “muito correto” não enviar um texto tratando da aposentadoria dos militares junto com a proposta que já tramita na Câmara. Segundo ele, seria motivo de confusão misturar os dois debates. Apesar disso, admitiu que o texto pode chegar ao Congresso um pouco antes do fim do debate sobre a PEC.

O Globo