Ação na Justiça mostra que Governo do RN deixou de aplicar R$ 480 milhões no sistema carcerário nos últimos seis anos

Nos últimos meses, a Tribuna do Norte noticiou a falta de tornozeleiras e presos sem monitoramento, fato que se repetiu em quatro situações nos últimos dois anos. Com a falta de tornozeleiras, a justiça concede a progressão do regime do apenado, que fica sem o monitoramento pela falta do dispositivo.

“A tornozeleira é necessária toda semana, porque há sempre pessoas condenadas, como pessoas progredindo de regime. O RN optou pelo semiaberto todo com tornozeleira, já que não temos presídios para semiaberto. É o semiaberto harmonizado, como eles chamam. E se não paga a empresa, ela não fornece. Hoje temos um déficit enorme de tornozeleiras que vai piorar nas próximas semanas porque foi feito contrato emergencial com a segunda empresa e esse contrato vai acabar agora em abril”, explica o juiz Henrique Baltazar Vilar dos Santos, titular da Vara de Execuções Penais de Natal.

O secretário de Administração Penitenciária, Helton Edi Xavier, disse que atualmente cerca de 500 presos estão sem tornozeleiras, mas não por falta de pagamento. Ele diz ainda que a perspectiva é regularizar a situação até o final de maio. Sobre o fim do contrato de uma das empresas, outra prestadora de serviço conseguirá absorver a demanda.

Vagas

Já com relação à análise dos investimentos, os contingenciamentos foram de 88,2% de todo o orçamento no período de 2019 a 2024. Ou seja, de cerca de R$ 428,2 milhões orçados, apenas R$ 50,6 foram executados, uma diferença de R$ 377 milhões. Segundo a ação civil pública, a falta de investimentos resultou em falta de criação de vagas para diminuição do déficit nos estabelecimentos prisionais, que segundo o MP, atinge 2.679 vagas.

Neste período, a Seap abriu vagas no Complexo Agrícola Mário Negócio (424 vagas) e dois pavilhões na Penitenciária Estadual de Alcaçuz (416 vagas) e um pavilhão no Rogério Coutinho Madruga (315 vagas).

A ação civil pública do MP

Na ação civil pública, o MP pede a intimação do Estado e uma tutela antecipada para liberação das verbas de custeio e investimento. A ação pede ainda que o Estado pague “rigorosamente em dia” as despesas decorrentes dos contratos de alimentação, kits de higiene e tornozeleiras eletrônicas num prazo de até 90 dias.

Seap afirma que sistema carcerário segue seguro

O secretário de Administração Penitenciária do Rio Grande do Norte, Helton Edi Xavier, afirmou que o Estado tem uma fatura em aberto nos contratos de alimentação e duas nos de tornozeleiras eletrônicas. No caso dos dispositivos eletrônicos, as faturas são referentes a outubro e novembro. Os valores do MP estão desatualizados, segundo ele. A dívida com empresas de tornozeleiras chega a R$ 1,3 milhão. Helton Edi também considera que o sistema permanece seguro e, apesar das dificuldades financeiras, tem avançado.

Reportagem completa na Tribuna do Norte