Administração Pública Ceará-Mirim: Decisão prorroga procedimento investigatório ligado à Operação Baco, deflagrada em 2014

O desembargador Glauber Rêgo autorizou a prorrogação do prazo para a conclusão do Procedimento Investigatório Criminal nº 011/2015-PGJ, pedido pelo procurador-geral de Justiça Adjunto do MP/RN, cujo pleito se relaciona com as demandas da chamada ‘Operação Baco’. A ação foi deflagrada em novembro de 2014 no objetivo de desarticular estrutura criminosa instalada na Administração Pública do município de Ceará-Mirim, tendo como pano de fundo a Festa da Padroeira.

O MP ofereceu denúncia em desfavor do então prefeito de Ceará Mirim, Antônio Marcos de Abreu Peixoto e outras nove pessoas, entre agentes públicos e particulares, envolvidas nas investigações da Operação.

Apurou-se na investigação do órgão fiscalizador da lei que desde pelo menos a Festa da Padroeira do ano de 2011, sob a articulação do chefe do Executivo, os investigados associavam-se de forma ordenada, com divisão informal de tarefas previamente definidas, a fim de obter vantagem econômica através da prática de crimes contra a Administração Pública e contra a ordem econômica.

Na Representação, o órgão ministerial sustentou que foram requisitadas ao Detran/RN “a cadeia de proprietários dos veículos referidos nas notas fiscais constantes no CD-ROM de folha 08, as quais foram apreendidas na casa de um dos investigados, José Eider de Araújo, por intermédio do cumprimento de mandados de busca e apreensão expedidos no Processo nº 2014.022667-6 (Operação Baco), diante da suspeita de que foram abastecidos com recursos públicos os veículos estranhos à frotas do Município de Ceará-Mirim”. Diligência essa pendente de conclusão e que demanda tempo já que foram apreendidas cerca de 7 mil notas.

De acordo com a decisão, que prorroga o prazo por mais 60 dias, o pedido se justifica pela natureza dos elementos de informação a serem carreadas aos autos (pertinentes à fraudes em licitação), a sua produção demanda tempo e esforço do Órgão Investigador.

Neste caso, a realização de novas diligências tendo em meta a complementação dos dados já enviados e a identificação das operações realizadas pelos investigados, tudo com o fim de se verificar eventual prática de algum delito.

Representação n° 2016.002331-3
TJRN