Agnelo propõe criação de comissão única para analisar todas as PECs em tramitação

O deputado Agnelo Alves (PDT) sugeriu em plenário a criação de uma única Comissão Especial para analisar todas as Propostas de Emenda à Constituição do RN (PEC) que estão tramitando na Casa.

Além da PEC pelo fim do voto secreto, de autoria da deputada Márcia Maia (PSB) e aprovada hoje pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), existem outras diversas PECs tramitando na Casa.

“Tivemos que fazer um trabalho amplo e irrestrito para não ficarmos de projeto em projeto, o que levaria muito tempo. O Rio Grande do Norte está precisando e clamando por uma posição enérgica, forte e rápida de todos nós que temos a representação popular”, disse Agnelo, que integra a CCJ.

Esse foi o mesmo motivo que o presidente da comissão, deputado Hermano Morais (PMDB), disse que iria encaminhar proposta à mesa diretora da Assembleia Legislativa proposta para a nomeação de uma única Comissão Especial para apreciar todas as PECs em tramitação na Casa, devido ao número reduzido de parlamentares para se formar várias comissões especiais.

PECs

Entre as propostas que estão tramitando na Casa, tem o  Projeto de Emenda Constitucional 09/2013, de autoria do Executivo, que altera o artigo 26, XI da Constituição Estadual, para definir o teto salarial dos servidores públicos do Estado. A PEC fixa o teto remuneratório para todos os agentes públicos no âmbito de qualquer dos Poderes do Estado, do Ministério Público e do Tribunal de Contas e da Defensoria Pública, cujo valor é o subsídio percebido pelo Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado.

O deputado Kelps Lima (sem partido) deu entrada em quatro projetos de lei: o que exige critérios técnicos qualificadores para nomeação de cargos comissionados no Governo do Estado; A PEC proibindo a propaganda governamental personificada; A PEC que veda a realização de despesa pública para custear despesas pessoas com a residência do governador, do vice e suas famílias e a PEC permitindo a iniciativa popular para emendas à Constituição do RN.

A PEC de iniciativa do presidente Ricardo Motta propõe alteração no artigo 42 da constituição, reduzindo o recesso parlamentar e instituindo novas datas para o ano legislativo, que passa a ser de 2 de fevereiro a 17 de julho e de 1 de agosto a 22 de dezembro.

PEC do deputado Walter Alves (PMDB) acrescenta o artigo 90-A para instituir a aplicação de despesa orçamentária mínima nos órgãos integrantes do sistema de segurança pública. Proposta do deputado Fernando Mineiro propõe que a Defensoria Pública do RN tenha autonomia funcional, administrativa e financeira, podendo propor ao legislativo a criação e extinção de seus cargos e auxiliares, sua política remuneratória, planos de carreira e encaminhar a sua prorposta orçamentária.

AL-RN