AGORA É LEI: Deputado Taveira Júnior destaca importância do auxílio-aluguel a mulheres vítimas de violência doméstica

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Já está em vigor a lei federal que garante auxílio-aluguel por até seis meses para mulheres vítimas de violência doméstica. Muitas mulheres continuam vivendo com os agressores porque não têm para onde ir ou como se manter quando decidem se separar. Hoje, segundo o Ministério das Mulheres, apenas 2,4% dos municípios brasileiros possuem abrigos especializados.

No Rio Grande do Norte, uma matéria apresentada em março deste ano pelo Deputado estadual Taveira Júnior (União) solicitou ao Governo do Estado a criação de uma Política Pública para o pagamento do auxílio aluguel destinado a estas vítimas. O requerimento foi tema de sessão na Assembleia Legislativa por meio do parlamentar. “A concessão de um aluguel social proporcionará a estas mulheres um recomeço em suas vidas através de um novo lar longe dos agressores”, justificou Taveira. O requerimento foi encaminhado à governadora Fátima Bezerra.

Iniciativas como essa devem se espalhar pelo Brasil com a lei federal sancionada este mês. O pagamento será determinado pela Justiça e financiado por estados e municípios. O valor vai depender da situação de cada vítima e da cidade onde ela mora. Para os especialistas, esse tipo de política pública pode ajudar a mudar o cenário de violência atual. Só em 2022, as agressões dentro de casa passaram de 245 mil. Ainda, mais de 1.400 feminicídios foram cometidos no país – maior marca já registrada em um ano – os dados são do fórum brasileiro de segurança pública.

A lei estabelece que estados e municípios vão financiar esses aluguéis com recursos originalmente destinados à assistência social para pessoas em situação de vulnerabilidade temporária. O Ministério informou que está em diálogo com a Casa Civil para definir os parâmetros para a implementação da nova lei, analisando prazos, valores e disponibilização de recursos.