AGU e Comissão de Ética Pública endurecem regras sobre viagens oficiais em aeronaves da FAB durante durante campanhas eleitorais

Foto: FAB/divulgação

A Advocacia-Geral da União (AGU) e a Comissão de Ética Pública (CEP) da Presidência reforçaram as regras que proíbem autoridades, políticos e servidores de utilizarem viagens oficiais, custeadas com recursos públicos ou em aeronaves da Força Aérea Brasileira (FAB), para participar de comícios e outros eventos de campanha.

A atualização da Resolução nº 7/2002 da CEP manteve a vedação à participação em atos político-eleitorais durante viagens de trabalho e retirou um trecho que previa apenas o registro dessas atividades na agenda oficial, eliminando uma interpretação que poderia abrir margem para justificativas.

Cartilha “Condutas Vedadas”

A cartilha “Condutas Vedadas”, publicada pela AGU em abril, também orienta que autoridades não misturem compromissos oficiais com atividades eleitorais. O documento afirma que quem desejar atuar em campanhas deverá se licenciar do cargo, sem remuneração.

As normas também mantêm a proibição de servidores coordenarem financeiramente campanhas eleitorais enquanto ocuparem cargos públicos.

Além disso, a Comissão de Ética preservou a exigência de divulgação das agendas oficiais, que devem informar data, horário, local, assunto, participantes e demais dados previstos pelo sistema de transparência da Controladoria-Geral da União (CGU).