AGU questiona ao STF se extinção do orçamento secreto afeta recursos já em execução

Foto: Divulgação/Ministério da Economia

A Advocacia-Geral da União (AGU) pediu explicações ao Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o alcance da decisão da Corte que extinguiu as emendas de relator, que faziam parte do chamado orçamento secreto. O órgão quer entender se a proibição do uso das verbas afeta recursos que já estão em execução ou se cancela apenas valores que receberam autorização para ser utilizados.

O documento da AGU foi assinado pelo advogado-geral da União, Bruno Bianco Leal. No ofício, ele alerta para a possibilidade de paralisação de obras e serviços caso a ordem do Supremo atinja recursos que já começaram a ser pagos.

“Caso as despesas já iniciadas possam ser reavaliadas e eventualmente canceladas/remanejadas pelos ministérios, os contratados prejudicados poderão vir a buscar ressarcimento judicial futuro”, destacou Leal.

De acordo com ele, o STF precisa deixar mais claro o alcance da decisão para “evitar que serviços, obras e compras já iniciados sejam abruptamente suspensos, com previsíveis ônus para o erário e para direitos de terceiros”.