AGU tenta barrar decisão de Gilmar sobre impeachment no STF

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A Advocacia-Geral da União (AGU), comandada por Jorge Messias, indicado por Lula ao STF, reagiu à decisão de Gilmar Mendes que limitou o impeachment de ministros apenas à PGR. O pedido foi entregue nesta quarta-feira (3) e pede que a medida cautelar seja suspensa até o julgamento final pelo Plenário do Supremo, marcado para o dia 12.

Mendes havia decidido que apenas a PGR poderia protocolar denúncias por crime de responsabilidade contra ministros, tirando do cidadão comum o poder de acionar o Senado.

Na manifestação, a AGU defende que qualquer cidadão tem legitimidade para apresentar denúncias, sem ameaçar a independência do Judiciário, e lembra que o controle popular sobre o poder é garantido pela Constituição.

O órgão também alerta para os riscos de o STF agir como “legislador substitutivo” e reforça que o Senado já tem mecanismos internos para filtrar denúncias, evitando processos sem justa causa.

Além disso, a AGU defende ajustes na lei, como exigir elementos mínimos de acusação em denúncias populares, seguindo exemplo do Projeto de Lei do Senado nº1.388/2023, que busca maior clareza e representatividade no impeachment.

Concorda, mas ataca

A AGU concorda com Gilmar Mendes sobre a necessidade de quórum qualificado de 2/3 dos senadores para abrir o processo e sobre a impossibilidade de responsabilizar magistrados apenas pelo mérito de suas decisões.

Mas diverge em pontos cruciais: sustenta que o afastamento do cargo após abertura do processo é constitucional e necessário para evitar interferência nos julgamentos, enquanto critica a redução de salários de ministros, considerada inconstitucional.