AL derruba veto do governador e servidores ficam isentos de pagar juros de tributos estaduais

Por unanimidade de votos, a Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte derrubou o veto do governador Robinson Faria ao projeto de Lei de autoria do deputado estadual Tomba Farias (PSB), que isenta do pagamento de multas e juros dos tributos estaduais os servidores que estiverem com o seus salários em atraso. Os deputados entenderam que a iniciativa do parlamentar do PSB envolve uma questão de justiça social, já que o seu teor beneficia o funcionalismo do estado que convive rotineiramente com o atraso do recebimento de seus vencimentos.

Segundo Tomba Faria, que comemorou a decisão dos seus pares, a partir de agora o Poder Executivo não poderá mais cobrar dos servidores multa e juros de impostos como o IPVA, se o pagamento do funcionalismo não estiver rigorosamente em dia.

“Quando o pagamento atrasa, o governo não repassa a correção monetária aos servidores, o que é assegurado pela Constituição Estadual, quando não for efetuado o pagamento no último dia do mês trabalhado. Assim sendo, é mais do que justo que o funcionalismo com os salários em atraso também não pague juros e multas sobre os impostos estaduais”, assinala o deputado.