ALRN promulga lei que permite novos empreendimentos na Via Costeira

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A Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Norte (ALRN) promulgou lei que visa reformular o “Projeto Parque das Dunas/Via Costeira” e adequar a legislação ao atual Plano Diretor do Município de Natal, estabelecido pela Lei Complementar nº 208, de 7 de março de 2022. O projeto da reformulação é de autoria do deputado estadual Luiz Eduardo, e tem como objetivo promover o desenvolvimento sustentável da região, permitindo a implantação de novos empreendimentos que estimulem o turismo e a economia local.

A Lei nº 12.079 foi promulgada no dia 17 de fevereiro de 2025, e irá alterar a Lei nº 7.942, de 5 de junho de 2001. O deputado Luiz Eduardo destacou que a aprovação da reformulação permitirá a chegada de novos investimentos à Via Costeira, gerando emprego e renda para o estado.

Dentre os termos da Lei, está a obrigatoriedade de que os titulares de concessões de áreas para construção de equipamentos turísticos do Projeto devem iniciar as construções dos empreendimentos em suas áreas no prazo máximo de 12 meses, e até 36 meses para os equipamentos iniciarem o seu funcionamento.

A matéria por unanimidade pela Comissão de Finanças e Fiscalização da Assembleia, em 3 de julho de 2024, e traz alterações que visa a atualização das diretrizes para o uso e a ocupação do solo na área abrangida pelo projeto. Com essas mudanças, espera-se uma maior integração entre as políticas urbanas e ambientais, assegurando a preservação dos recursos naturais e o crescimento ordenado da capital potiguar.

Tribuna do Norte