ALRN realiza primeira votação aberta; deliberação derrubou a unanimidade veto governamental de projeto

A Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte realizou a primeira votação aberta após mudança na Constituição Estadual. A deliberação derrubou a unanimidade o veto governamental ao projeto de autoria do deputado estadual Hermano Morais (PMDB) que prorroga o mandato dos conselheiros tutelares empossados nos anos de 2010, 2011 e 2012 em todo o estado.

A iniciativa visa adequar o RN ao processo de eleição unificada a nível nacional, que acontecerá em 2015, obedecendo às alterações nos artigos 132, 134, 135 e 139 do Estatuto da Criança e do Adolescente.

O deputado destacou que a solução defendida no projeto não significa a concessão de um novo mandato biônico. O objetivo é possibilitar a manutenção excepcional dos mandatos até a posse dos novos conselheiros escolhidos no processo unificado a fim de evitar a geração de uma enorme e desnecessária despesa para os municípios do RN.

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