Alteração em lei divide ativistas pró e contra desarmamento

A facilitação da obtenção do porte de armas é um dos pontos que mais divide ativistas contrários e favoráveis ao desarmamento sobre um projeto que modifica o Estatuto do Desarmamento. Ele será votado nesta terça-feira em uma comissão especial do Congresso.

Foto: Raphael Alves / TJAM

O projeto de lei modifica os requisitos necessários para que o cidadão comum receba autorização para circular nas ruas portando armas de calibre permitido.

Na prática, ele derruba a exigência do Estatuto do Desarmamento de que a pessoa demonstre “efetiva necessidade” de portar uma arma – devido a exigências de sua profissão ou por ter recebido ameaças, por exemplo.

São mantidas as exigências de atestados de aptidão técnica e psicológica para o uso do armamento, apresentação de certificados negativos de antecedentes criminais e não estar respondendo a processo criminal.

Mas não seria mais necessário que um delegado da Polícia Federal desse o seu parecer sobre a “efetiva necessidade” do requerente. Ou seja, qualquer civil que tenha cumprido as exigências citadas acima passa a poder portar uma arma de fogo – desde que a arma que pretende usar seja regularizada.

Contudo, segundo ativistas pró e contra o projeto, a exigência de justificativa estabelecida pelo Estatuto do Desarmamento em 2003 restringiu muito a concessão dos portes de armas.

Se for aprovado pela comissão especial, ele ainda tem que seguir para a apreciação da Câmara dos Deputados.

A favor

Segundo Benê Barbosa, presidente da organização não governamental Movimento Viva Brasil (que luta pelo direito de as pessoas portarem armas) – favorável ao projeto –, o fim da exigência de comprovação de necessidade do porte tornará o processo mais objetivo e justo.

“O projeto de lei acaba com uma discricionariedade da lei. Hoje são delegados da Polícia Federal que avaliam a necessidade de uma pessoa ter porte de arma ou não. Ele é mais justo porque baseia tudo em critérios objetivos (apresentação de atestados de capacidade técnica, psicológica e negativos de antecedentes criminais)”, afirmou.

De acordo com ele, a exigência de comprovação de que a pessoa sabe atirar, não tem problemas psicológicos ou histórico criminal e os custos de se comprar uma arma e pagar pela documentação farão com que na prática o acesso ao porte continue bastante restrito. “Não é que qualquer um vai ter acesso, não é isso que vai acontecer”, afirmou.

Contra

O diretor executivo da organização não governamental Instituto Sou da Paz (que luta pela redução da violência e tem o desarmamento como uma de suas bandeiras), Ivan Marques, afirmou à BBC Brasil que o fim da exigência da necessidade do porte é o ponto “mais perigoso” do projeto de lei. “Um dos maiores ganhos que o Brasil teve foi através do controle de (porte de) armas”, disse.

“Proibir o porte civil de armas de fogo foi a forma de evitar que discussões banais, no trânsito ou em bares, por exemplo, não se transformassem em mortes violentas por armas de fogo. Voltar a ter porte civil é uma temeridade”, afirmou.

Segundo ele, a análise psicológica e o teste de tiro (realizados pela PF) que habilitam as pessoas a requerer o porte de arma poderiam ser mais rigorosos. “Você tem que fazer 13 disparos em um alvo parado a cinco metros de distância. A obtenção da licença vira uma mera burocracia”, disse.

Outras polêmicas

Outros pontos polêmicos do projeto de lei incluem a redução da idade mínima para se requerer a posse de uma arma de fogo de 25 para 21 anos de idade e a duração das permissões para se possuir armas.

Segundo o novo projeto, os registros das armas de fogo não terão mais que ser renovados por seus proprietários a cada período de três anos. Eles passariam a ter caráter permanente.

Os críticos da medida dizem que isso prejudicaria a fiscalização, pois desobriga os donos de arma a provar periodicamente que ainda estão aptos a manusear o objeto, de acordo com o Instituto Sou da Paz.

Já os defensores da medida dizem que ela só tinha sentido antes do referendo que em 2005 manteve a permissão para comercialização de armas no Brasil.

Segundo o Movimento Viva Brasil, se a comercialização tivesse sido proibida, essa determinação seria uma forma de desestimular as pessoas que já possuíam armas a continuar mantendo elas em casa. Porém, o resultado do referendo teria mostrado que a medida não é necessária.

O projeto de lei foi criado pelo deputado Rogério Peninha Mendonça (PMDB) em 2012, mas passou por várias revisões, segundo sua assessoria. O que será votado nesta terça-feira é um substitutivo de autoria do relator Laudívio Carvalho. Os pontos mais polêmicos devem continuar sendo discutidos durante a semana.

Segundo o jornal , a comissão especial seria dominada por parlamentares conhecidos como “a bancada da bala”. Porém nem mesmo entre os integrantes desse bloco teria sido obtido consenso sobre o polêmico projeto.

Terra, com BBC Brasil