Amatra 21 lastima aprovação do texto-base do projeto de lei que regulamenta a terceirização

A Amatra 21 lastima a aprovação do texto-base do projeto de lei 4330/04, que regulamenta a terceirização. Após aprovação do requerimento de urgência na terça-feira (7), o projeto foi aprovado na quarta (8) na Câmara, com 324 votos a favor, 137 contra e 2 abstenções. A presidente da Amatra 21, juíza Maria Rita Manzarra, que também é membro da comissão de assuntos legislativos da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (ANAMATRA), opinia sobre a aprovação no texto abaixo:

A Associação dos Magistrados do Trabalho da 21ª Região (Amatra 21) lastima a aprovação do texto-base do projeto de lei 4330/04, que regulamenta a terceirização. Após aprovação do requerimento de urgência na terça feira (7), o projeto foi aprovado na quarta-feira (8) no plenário da Câmara dos Deputados, com 324 votos a favor, 137 contra e 2 abstenções.

Presente em Brasília acompanhando as votações, a presidente da Amatra 21, juíza Maria Rita Manzarra, que também é membro da comissão de assuntos legislativos da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho(ANAMATRA), falou sobre a aprovação:

“A magistratura trabalhista lamenta e repudia a aprovação do PL 4330, na Câmara dos Deputados. Este projeto de lei permitirá a terceirização sem limites, indiscriminada, inclusive na atividade fim da empresa, o que seguramente implicará na precarização das relações de trabalho. Ao contrário do que se propaga, não gerará mais empregos. A tendência será a dispensa de empregados contratados diretamente e a sua substituição por terceirizados. A terceirização é mais barata para o empregador. Por outro lado, nefasta para o trabalhador. Estudos comprovam que na terceirização os salários pagos são inferiores, o número de acidentes de trabalho mais elevado, a jornada de trabalho cumprida mais extensa e o tempo de permanência no emprego é bem menor. Sem falar na frágil proteção sindical, pois os terceirizados têm patrões diferentes e são representados por sindicatos de setores distintos. As negociações com o patronato, por óbvio, ficam comprometidas. Sob a falácia de proteger o trabalhador, o PL 4330 coloca-o em uma situação ainda maior de vulnerabilidade. É um retrocesso. Estaremos regredindo garantias conquistadas historicamente.”

Na Câmara um acordo de procedimentos entre os partidos deixou a votação dos destaques para a próxima terça-feira (14), quando pontos polêmicos deverão ser decididos em votações separadas.

Leia mais informações sobre o PL 4330/04 neste link: http://www.amatra21.org.br/2013/noticias/821/camara-aprova-texto-base-do-projeto-que-regulamenta-terceirizacao