ANAPE ingressa com ADI no STF contra Consultoria Geral do Estado

A Anape ingressou com Ação Direta de Inconstitucionalidade com Pedido Liminar (ADI 5393) contra dispositivos da Constituição do Estado do RN que tratam da Consultoria Geral do Estado.

Para a entidade nacional dos Procuradores do Estado, a existência da Consultoria Geral fere frontalmente o artigo 132 da Constituição Federal que atribui aos procuradores dos Estados a representação judicial e a consultoria jurídica das Unidades federadas.

A ação tem como relator o Ministro Luis Roberto Barroso.