Antes de tarifaço, Brasil explicou aos EUA alcance de decisões judiciais

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Um ofício do Ministério da Justiça do Brasil encaminhado ao Departamento de Justiça dos Estados Unidos, mostra uma resposta do governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) ao governo Donald Trump sobre o alcance de decisões judiciais.

A resposta, datada de 12 de junho deste ano, foi enviada antes da carta de Trump, de 9 de julho, que impôs uma tarifa de 50% sobre produtos brasileiros que são exportados para os EUA e citou uma suposta “perseguição política” do STF (Supremo Tribunal Federal) ao ex-presidente Jair Bolsonaro (PL).

O documento foi enviado pelo Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional da Secretaria Nacional de Justiça, do Ministério da Justiça do Brasil, após questionamentos do governo dos Estados Unidos, em maio de 2025, sobre o cumprimento de decisões judiciais.

“As decisões judiciais proferidas por tribunais brasileiros visam operar estritamente dentro da jurisdição territorial da República Federativa do Brasil. Essas determinações não devem ser interpretadas como exercendo efeito extraterritorial, nem pretendem impor obrigações a entidades ou indivíduos além dos limites da soberania brasileira”, disse o departamento.

Em outro trecho do documento, o governo brasileiro volta a ressaltar que a validade jurídica e a exequibilidade de tais ordens restringem-se ao âmbito nacional.

“As ordens judiciais adotadas no âmbito do ordenamento jurídico brasileiro são dirigidas a cidadãos brasileiros (pessoas físicas ou jurídicas) ou a pessoas estrangeiras (pessoas físicas ou jurídicas) fisicamente presentes ou que realizem negócios em território brasileiro. Consequentemente, a validade jurídica e a exequibilidade de tais ordens restringem-se ao âmbito nacional e não se presume que se estendam além dele”, argumentou.

O texto finaliza ressaltando o mecanismo de cooperação entre os países: “Permanecemos totalmente comprometidos em manter e aprimorar os mecanismos de cooperação que sustentam nossos esforços de assistência jurídica mútua”.

A carta do governo brasileiro também cita o compromisso inabalável com a continuidade das relações bilaterais.

“É com a mais alta consideração que a Autoridade Central Brasileira reconhece o valioso diálogo que mantém com o Departamento de Justiça dos Estados Unidos e reafirma o compromisso inabalável das Autoridades Brasileiras com as normas de cooperação jurídica internacional e com a continuidade das relações bilaterais baseadas em princípios.”

CNN