Após 3 anos governo do estado pedirá inconstitucionalidade dos planos de cargos dos servidores

Está no Blog de Ana Ruth Dantas

O Governo do Estado poderá pedir ao Supremo Tribunal Federal a inconstitucionalidade dos planos de cargos carreiras e salários, aprovados em 2010 e que deveriam ser implantados a partir de 2011. O procurador geral do Estado, Miguel Josino, confirmou que está coletando documentos para ir ao procurador geral da República, Roberto Gurgel, e fazer uma representação sobre a inconstitucionalidade das leis aprovadas no final do Governo Iberê Ferreira.

O principal argumento do Executivo é o fato que os planos não poderiam ter sido sancionados pelo Executivo pelo fato de não possuírem previsão orçamentária. No total, são 15 planos de cargos e salários aprovados no final da gestão Iberê Ferreira, incluindo órgãos da administração direta e indireta.

O procurador geral do Estado confirmou que irá ao Ministério Público Federal para que o pedido de inconstitucionalidade junto ao Supremo Tribunal Federal ganhe mais força. “Há inclusive entendimento do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas do Estado de que esses planos são inconstitucionais. Estou coletando toda documentação para marcar audiência com o procurador geral da República”, destacou Josino.

Ele ponderou que o caminho inicial seria o consenso com os sindicatos, mas como não está obtendo sucesso, então a alternativa será o pedido de inconstitucionalidade. O receio do procurador geral do Estado recai sobre as recentes decisões judiais, originadas no Tribunal de Justiça, que concedem aos servidores o direito de terem seus planos de cargos e salários implantados.