Aprovada no Senado medida provisória que transforma Embratur em agência

Foto: Jefferson Rudy/Agência Senado

O Senado aprovou nesta 3ª feira (28.abr.2020) a medida provisória que transforma a Embratur, até então uma autarquia, na Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo (MP 907/2019). O texto também reduz alíquotas de imposto de renda para envios de dinheiro para pessoas no exterior e para arrendamento de aeronaves e de motores a elas relacionados.

A aprovação se deu por unanimidade. A votação precisava ocorrer até a próxima 2ª feira (5.mai), data em que a MP perderia o valor. Os senadores evitaram fazer mudanças no texto para que ele não voltasse à Câmara e acabasse caducando –no jargão legislativo.

A proposta transforma a Embratur em agência autônoma. O novo órgão terá como objetivos promover no exterior o Brasil como destino turístico, propor normas e medidas necessárias à execução da Política Nacional de Turismo e articular com agentes privados e públicos interessados em destinos, produtos ou serviços turísticos do Brasil a serem promovidos no exterior.

A agência também poderá, por exemplo, desenvolver, registrar e comercializar marcas relacionadas à promoção do turismo brasileiro no exterior.

A Embratur terá 1 conselho deliberativo presidido pelo ministro do Turismo ou por 1 servidor de carreira nomeado para o posto.

A MP estipulava como fonte de recurso da nova Embratur uma fração dos orçamentos de Sesc (Serviço Social do Comércio) e Senac (Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial).

Esse trecho, porém foi derrubado na votação dos destaques ainda na Câmara dos Deputados. Não havia uma estimativa de valores na tramitação, mas essa era a 1ª fonte enumerada pelo projeto.

Segundo a ideia inicial, proposta pelo governo, a nova Embratur ficaria com 15,75% da contribuição da chamada de Cid-Sebrae. Ela é dividida da seguinte forma: 85,75% para o Sebrae, 12,25% para a Apex (Agência Brasileira de Promoção de Exportações e Investimentos) e 2%, para a ABDI (Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial). Com a MP, a porcentagem do Sebrae cai para 70%, e a diferença vai para a nova agência.

O Congresso também permitiu à Embratur ajudar na repatriação de brasileiros impossibilitados de voltar do exterior em meio à pandemia de coronavírus. Essa possibilidade também fica aberta para casos de guerra, convulsão social e outras situação.

REDUÇÃO DE IMPOSTOS

O texto aprovado também prorroga o benefício tributário em arrendamentos mercantis de aeronaves e motores a elas relacionados. Inicialmente, a MP trazia 1 aumento escalonado dessa tarifa até chegar a 4,5% em 2022. Os congressistas mantiveram a previsão para 2020, de 1,5%, mas retorna a taxa a zero depois disso.

A nova redação estende até 2024 a redução da alíquota do imposto de renda retido na fonte sobre valores pagos a quem está fora do país em viagens de turismo, negócios e outras. O benefício vale até o limite de R$ 20 mil por mês.

Aqui também haveria 1 aumento gradual da tarifa até chegar a 15,5% em 2024. Os deputados e senadores, entretanto, resolveram manter a taxa de 6%, que vigorou em 2019, para evitar aumento de impostos.

A proposta do Executivo também trazia a isenção do pagamento de direitos autorais ao Ecad (Escritório Central de Arrecadação e Distribuição) em relação a quartos de hotel e cabines de navios.

Poder 360