Aprovada pela Câmara Municipal de Natal doação de terreno para construção de Agência do INSS

O Plenário da Câmara Municipal de Natal aprovou na sessão ordinária desta terça-feira (09) Projeto de Lei do Executivo que versa sobre a doação com encargo de um terreno de propriedade do Município ao Governo Federal para a construção de uma agência da Previdência Social. De acordo com o texto-base, a negociação só poderá ser concretizada quando a União transferir a titularidade de dois terrenos para a prefeitura como contrapartida.

Com a decisão, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) construirá uma nova Agência da Previdência Social numa área de 3 mil metros quadrados localizada no Bairro do Planalto, Zona Oeste. Enquanto isso, o Município recebe da União terrenos nos bairros do Tirol e Ribeira.

“Esta unidade de atendimento do INSS constitui um equipamento público de fundamental importância para a população, beneficiando as quatro regiões administrativas da nossa cidade. Dito isso, parabenizo os parlamentares pelo rigor que aplicaram na discussão desta matéria, fato que evidencia o cuidado que a Casa tem com a coisa pública”, destacou o líder da bancada governista, vereador Raniere Barbosa (PDT).

A vereadora Eleika Bezerra (PSDC) foi a única a votar contra a proposta, aprovada com 22 votos favoráveis. “Encaminhamos emendas ao Plano Plurianual (PPA) que destinaram recursos na ordem de R$ 10 milhões para construir quatro bibliotecas, todavia, a prefeitura alega que não tem terreno disponível para as mesmas. Portanto, enquanto não tiver espaço para biblioteca não voto em nenhuma sessão, doação ou permuta”.

Vereadores acatam um veto e derrubam outro

Mais cedo, foi derrubado o veto integral do Executivo ao Projeto de Lei nº 063/2013 de autoria do vereador Maurício Gurgel (PHS) que dispõe sobre a destinação de 10% da grade musical de cada programa das emissoras de rádio AM e FM na cidade à divulgação de trabalhos e obras de músicos e compositores natalenses. A Procuradoria Geral do Município justificou o veto alegando que é de competência privativa da União legislar acerca de serviços de radiodifusão.

Já o veto governamental à proposição do vereador Adão Eridan (PR) foi mantido. A iniciativa determinava a instalação de brinquedotecas em hospitais, clínicas, teatros e academias da capital potiguar. Neste caso, a prefeitura alegou que a medida veiculou matéria que é prerrogativa do Plano Diretor, além de ter legislado sobre tema que afeta o código de obras do Município.

Por fim, os parlamentares acataram, em segunda votação, texto encaminhado pelo Executivo sobre a política de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente. “A Frente Parlamentar da Criança e do Adolescente participou ativamente das discussões que culminaram neste projeto que, entre outras coisas, estabelece a eleição unificada para a presidência dos conselhos tutelares à realizar-se dia 4 de outubro”, disse a vereadora Júlia Arruda (PSB).