Aprovado projeto de renegociação de dívidas de municípios afetados pela seca

A Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia (CINDRA) aprovou nesta quarta-feira (16), por unanimidade, o Projeto de Lei 5621 do deputado Fábio Faria (PSD-RN), para que municípios em situação de emergência ou calamidade devido à seca (ou outros eventos climáticos extremos) possam renegociar seus débitos do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep).

A medida, que vale para municípios com mais de 30 mil habitantes, também impede a suspensão pela União do repasse do FPM. “A seca tem persistido no Nordeste. Só no meu Estado, em quase todos os municípios: 153 dos 167 estão em emergência. É indiscutível que, diante de tantas dificuldades, o endividamento agrava a situação e inviabiliza ações municipais urgentes”, disse o deputado.

Além disso, Faria afirma que programas do Governo Federal, embora contribuam para a prevenção e remediação de desastres, não atuam de forma plenamente eficiente em todos os estados da federação, especialmente no Nordeste, onde a seca castiga a população. “Por isso a importância de medidas legislativas como esta. Os municípios precisam de fôlego para enfrentar e agir”, afirma.

O PL 5621 já foi aprovado na Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF), e agora segue para análise na Comissão de Finanças e Tributação (CFT). A tramitação acontece na Câmara dos Deputados em caráter conclusivo, ou seja, não precisa ir para Plenário para ser votado e considerado aprovado pela Casa.