Assembleia aprova projetos do Judiciário que reduzem despesas com pessoal

Com as galerias lotadas por servidores do Poder Judiciário, a Assembleia Legislativa apreciou e aprovou em sessão plenária, nesta quarta-feira (8), projetos que estabelecem medidas de contenção de gastos e redução de despesas com pessoal. Os projetos foram aprovados em março pelo pleno do Tribunal de Justiça e encaminhados para análise e votação do Poder Legislativo.  Os projetos foram aprovados pela Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia e encaminhados à votação no plenário, depois de dispensada a tramitação nas comissões de Administração e Finanças e Fiscalização.

O primeiro Projeto de Lei do Tribunal de Justiça aprovado por maioria de votos altera  as Leis Complementares nº 165 e 476, extinguindo o cargo de auxiliar de gabinete. A matéria foi votada com destaque do deputado Fernando Mineiro (PT), garantindo a ocupação exclusiva por servidores de carreira. O destaque foi aprovado à unanimidade.

O segundo Projeto de Lei (375/2015) aprovado revoga o artigo 53 da Lei Complementar nº 242, de 10 de julho de 2002, relativo ao anuênio, extinguindo o Adicional por Tempo de Serviço (ATS) e instituindo a Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada (VPNI) por Lei. O TJ argumentou que a vantagem em vigor provoca um crescimento acelerado na folha de pagamento, por isso foi necessária a mudança.

Também originário do Poder Judiciário, foi aprovado o Projeto de Lei que altera a Lei Complementar nº 426,  de 2010, concedendo o benefício do auxílio alimentação aos servidores cedidos ao Judiciário ou requisitados, não ocupantes de cargos em comissão, a fim de subsidiar suas despesas.

O quarto projeto elaborado pelo Poder Judiciário, aprovado também por maioria de votos, altera a Lei Complementar Estadual nº 165, de 28 de abril de 1999, que trata da Divisão e da Organização Judiciárias.

Já o quinto e último projeto originário do Tribunal de Justiça, aprovado por 15 votos favoráveis e 4 contrários, dispõe sobre o pagamento de Gratificação de Técnico de Nível Superior (GTNS), desvinculando-a dos vencimentos dos servidores, a fim de não majorar a folha de pagamento.

Ao discutir a matéria, o deputado Fernando Mineiro destacou o compromisso do presidente da Casa, deputado Ezequiel Ferreira, em dialogar com os servidores, desde o recebimento da matéria. “Independentemente do resultado, lembro que o presidente e todos os deputados se comprometeram em não colocá-la em votação enquanto não fosse resolvida internamente no Tribunal”, disse.

Outros projetos

Originário do Ministério Público, o Projeto de Lei Complementar 017/2015 que dispõe sobre a extinção e criação de cargos foi aprovado à unanimidade. De autoria do deputado José Dias, foi aprovado o projeto que dispõe sobre a isenção da cobrança de ICMS nas contas de serviços públicos estaduais utilizados por igrejas e templos de qualquer culto. O projeto foi subscrito por vários colegas parlamentares.

Também foi aprovado projeto aprovado de autoria do deputado Nelter Queiroz (PMDB), que institui no calendário oficial do Estado o mês Julho Amarelo.