Assembleia Legislativa acelera repasse de ICMS e IPVA ao Fundeb e municípios

Foto: Eduardo Maia/ALRN

A Assembleia Legislativa do RN aprovou, por unanimidade, nesta quarta-feira (10), o projeto que promete pôr fim à novela dos atrasos nos repasses de impostos aos municípios e ao Fundeb.

A Lei Nº 632/2025, proposta pelo deputado Gustavo Carvalho (PL), estabelece critérios claros e prazos curtos para que prefeituras recebam IPVA, ICMS, ITCD e receitas de dívida ativa sem depender da boa vontade do Estado.

Com a nova regra, a parcela do IPVA vai direto para a conta das prefeituras todos os dias, enquanto o ICMS será repassado semanalmente, até o segundo dia útil.

O agente centralizador da arrecadação — a instituição financeira responsável — terá que cumprir o cronograma automaticamente, sob risco de responsabilidade pessoal. É o fim da espera e da interferência burocrática que sempre atrapalhou o planejamento municipal.

Transparência ou pressão: quem atrasar, paga

O Fundeb também ganha fôlego: 20% das receitas desses impostos serão repassadas semanalmente, garantindo previsibilidade para a educação básica e para o pagamento dos profissionais da rede.

Gustavo Carvalho ressalta que a medida traz segurança jurídica e aproxima o RN de estados que já adotaram sistemas automáticos de repasses, evitando atrasos que prejudicam serviços essenciais e investimentos locais.

Além disso, a lei reforça a transparência: o Executivo será obrigado a publicar mensalmente, no Diário Oficial e no site do governo, todos os valores arrecadados e repassados a cada município.

Quem não cumprir ou publicar informações erradas terá presunção de não repasse, conforme a lei federal. Agora, a medida segue para sanção ou veto da governadora Fátima Bezerra, e os municípios esperam que o dinheiro comece a chegar sem mais desculpas.