Associação de advogados criminalistas destaca assertividade do Judiciário do RN em relaxar prisão de traficantes por ato de delegado

por Dinarte Assunção

A Associação de Advogados Criminalistas no Rio Grande do Norte (Abracrim RN) emitiu nota em que reforça a assertividade do Poder Judiciário em relaxar a prisão em flagrante ilegal feita por autoridade policial que se recusou a deixar advogados exercerem seu direito de defesa.

O caso veio a público em primeira mão pelo BlogdoBG, que revelou que presos com quase 150 kg de drogas na terça, em Parnamirim, foram liberados em audiência de custódia pelos atos agora apontados como ilegais pela Abracrim.

Confira a nota:

No dia de ontem (21) o Poder Judicário do Estado do Rio Grande do Norte, durante audiência de custódia, cumpriu rigorosamente o texto de lei federal (EAOB) ao relaxar prisão em flagrante ilegal, pelo fato de a autoridade policial ter impedido Advogado de atuar na defesa de seu cliente ao vetar a formulação de perguntas durante depoimento de testemunhas.

A ABRACRIM RN vem a público parabenizar a atuação firme do Poder Judicário ao impedir excessos da polícia. O Estatuto da Ordem dos Advogados prevê textualmente (artigo 7º, XXI, a) a hipótese de nulidade dos atos investigativos em caso de desrespeito ao direito do Advogado de formular quesitos durante os procedimentos policiais.

Sem o respeito às prerrogativas dos Advogados não há Estado Democrático de Direito. A defesa tem papel fundamental para uma investigação policial isenta e sem ela se configura o descumprimento de preceito constitucional importante, da ampla defesa, atropelando inclusive o princípio igualmente constitucional da dignidade da pessoa humana.

Aquiles Perazzo Presidente da ABRACRIM RN