Associações e sindicatos emitem nota à sociedade sobre orçamento do Estado para 2017

Por interino

NOTA À SOCIEDADE SOBRE O ORÇAMENTO DO ESTADO PARA 2017

As Entidades de Classe abaixo subscritas vêm a público prestar esclarecimentos acerca do Projeto de Lei Orçamentária Anual do Estado do Rio Grande do Norte que ora se discute na Assembleia Legislativa, para o ano de 2017.

É do conhecimento geral que os servidores do Poder Executivo estadual terminarão o ano de 2016 com 1 mês de salário atrasado, situação amenizada devido a ingressos extraordinários de recursos da repatriação, na ordem de R$ 340 milhões (descontado FUNDEB), que cobriram o déficit da 2a folha em atraso.
Visando o equilíbrio fiscal em 2017, e a consequente regularização do calendário de pagamento do Executivo, buscamos junto aos deputados estaduais a aprovação de um orçamento real, que sem prejudicar a percepção de direitos dos demais servidores, possibilite uma melhor distribuição de recursos entre os Poderes e órgãos com autonomia financeira.

Neste sentido, defendemos o cumprimento da Lei de Diretrizes Orçamentárias ( LDO), que tem por objetivo orientar o orçamento do Estado para o ano seguinte, e impõe a fixação de despesas para 2017 com bases em valores efetivamente realizados no ano anterior, acrescidos de 7 % (inclusive superior a inflação prevista, 5 %).
Inexplicavelmente, a proposta orçamentária aprovada pela Comissão de Finanças da Assembleia Legislativa ignorou as regras contidas nos artigos 20 e 38 da LDO, quando retirou do Executivo R$ 88 milhões, e destinou aos outros Poderes. Concretamente estes não precisariam de recursos adicionais, quando se apura as suas despesas de acordo com as normas objetivas estabelecidas na LDO.

E se em 2016 as verbas destinadas ao Executivo se mostraram insuficientes, imaginem o caos que será em 2017, caso se repita o mesmo erro de aprovar um orçamento fundado em dados que fogem totalmente à realidade.
Frise-se que esse colapso financeiro do Executivo atinge inclusive a economia potiguar, uma vez que o universo dos seus servidores injetam mais de R$ 350 milhões/mês no comércio. Os recorrentes atrasos ocasionam incertezas, que refletem na redução das compras e, consequentemente, na geração de emprego na iniciativa privada.

Enfim, as entidades classistas defendem a prestação de um serviço público de qualidade, que somente ocorrerá com o restabelecimento da dignidade dos seus servidores através do recebimento de salários em dia.

Entidades Classista

– Associação dos Bombeiros Militares do RN- ABM-RN
– Associação dos Delegados da Polícia Civil – ADEPOL;
– Associação dos Docentes da Universidade do Estado do Rio Grande do Norte- ADUERN ;
– Associação dos Escrivães da Polícia Civil- ASSESP ;
– Associação dos Subtenentes e Sargentos PM – ASSPM;
– Associação dos Oficiais da PM – ASSOFME;
– Associação dos Cabos e Soldados da PM – ACSPMRN;
– Associação dos Praças da PM da Região Agreste – ASSPRA PM RN;
– Sindicato dos Agentes Penitenciários do RN – SINDASP-RN;
– Sindicato dos Auditores Fiscais do RN – SINDIFERN;
– Sindicato dos Policiais Civis – SINPOL;
– Sindicato dos Servidores da Administração Direta – SINSP;
– Sindicato dos Servidores da Administração Indireta – SINAI;
– Sindicato dos Servidores da Saúde – SINDSAÚDE;
– Sindicato dos Trabalhadores em Educação Pública do RN – SINTE.