Atraso na entrega de imóveis comprados na planta dá direito a duas indenizações para os proprietários

Num julgamento antes de entrar em recesso o STJ definiu que o atraso na entrega de imóveis comprados na planta dá direito a duas indenizações para os proprietários.

No caso julgado, um casal entrou na Justiça pedindo a condenação de uma incorporadora para o pagamento de multa contratual devido à entrega do imóvel ter sido feita treze meses fora do prazo.

Além disso, pediu indenização pelo período que poderia estar alugando o imóvel, mas não pode devido ao atraso.

Apesar dos pedidos de indenização serem relativos ao mesmo problema, e STJ entendeu que a cumulação é legal neste tipo de situação.

Por Lauro Jardim