Aumento para promotores e juízes aprovado pela Assembleia dispara 'efeito cascata' nos salários no Estado

Reportagem de Maria da Guia Dantas na Tribuna do Norte mostra o efeito do aumento salarial aprovado na Assembleia Legislativa para Juízes e Promotores.

A aprovação dos projetos que reajustam os subsídios dos juízes e promotores pela Assembleia Legislativa, semana passada, já gerou o chamado “efeito cascata”, nome utilizado no jargão da política remuneratória brasileira a agentes públicos que requerem aumentos salariais com base na simetria entre ordenados de atividades afins. No Rio Grande do Norte, esse cenário foi originado a partir da concessão de um reescalonamento no âmbito do Tribunal de Justiça (TJ/RN) e Ministério Público (MPE), que reduziu de 10% para 5% a diferença paga mensalmente à cadeia de três entrâncias de magistrados e promotores. Ontem, foi lido no plenário da AL um pedido do Tribunal de Contas do Estado (TCE) para revisão dos contracheques dos auditores da instituição. Isso é possível, segundo argumentou o presidente do TCE, Valério Mesquita, porque há uma equivalência salarial em lei entre o que recebe um magistrado de entrância superior  e esses auditores.
A elevação nos subsídios de juízes e promotores servirá de parâmetro, ainda, para concessão semelhante no âmbito da Procuradoria Geral do Estado (PGE), como já admite o procurador Miguel Josino Neto (ver retranca). A diferença, neste caso, é que ao contrário do Poder Executivo, o TJ/RN, MPE e Tribunal de Contas não possuem restrições quanto aos limites da lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). No TCE, a situação é ainda mais confortável porque os impactos no orçamento são mínimos. Para se ter uma ideia, se no Judiciário e Ministério Público os reajustes vão turbinar cada cofre, ao final, em aproximadamente R$ 15 milhões, no Tribunal de Contas as novas despesas representarão R$ 31,3 mil, quase nada levando em conta a folha total de pessoal, que atualmente é fixada em R$ 595,7 mil/ano.

O teto remuneratório no Estado atualmente é o dos desembargadores e procuradores, que recebem R$ 24.117,64 ou 90,25% do subsídio mensal dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). Magistrados e promotores de 3ª entrância, que dispõem de salário-base no valor de R$ 21.705,87 elevarão os vencimentos para R$ 22.911,75; os de segunda de R$ 19.535,28 para R$ 21.766,16; de 1ª de R$ 17.581,75 para R$ 20.677,85; e enfim, os substitutos, de R$ 15.823,57 para R$ 19.643,95. Além desses valores, ambas as categorias fazem jus a uma verba fixada este ano em R$ 7,5 mil/mês (valor para cada juiz/promotor), relativa à Parcela Autônoma de Equivalência (PAE), um benefício concedido administrativamente para pagamento de atrasados de um auxílio-moradia. Um magistrado de entrância superior chega a receber mensalmente R$ 33 mil.

Segundo a presidente da Associação dos Magistrados do Rio Grande do Norte (Amarn), Hadja Alencar, os dividendos que darão mais musculatura aos salários no TJ/RN e MPE serão implementados a partir de setembro deste ano, para os que atuam na 3ª entrância; em 2013, para os de 2ª; em 2014, para os de 1ª; e em 2015, para os substitutos. Judiciário e Procuradoria argumentam que o pleito é plenamente absorvível nos orçamentos porque não há impedimentos com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Desembargadores e promotores não serão beneficiados com o projeto.

Tendência no Governo é deixar para promulgação

A saída encontrada pela governadora Rosalba Ciarlini (DEM) para não se incompatibilizar ainda mais com os servidores – ansiosos pela implantação de Planos de Cargos e Salários aprovados desde 2010 e ainda não implantados – foi não sancionar e nem vetar o projeto de reescalonamento de juízes e promotores. Neste caso, não havendo manifestação por parte da chefe do Executivo, a matéria acaba sendo promulgada pelo Poder Legislativo, ou seja, passa a valer e estará pronta para ser efetivada.

Rosalba teria negociado com os juízes e promotores a aprovação da proposta e em conseqüência disso liberou a bancada na Assembleia Legislativa para votar favorável ao pleito. O projeto foi apreciado por dispensa de tramitação, a exceção da Comissão de Constituição e Justiça que apontou a constitucionalidade do texto com ressalvas do deputado Fernando Mineiro (PT). Em plenário foi avalizada por todos os parlamentares presentes e mais uma vez a exceção foi o parlamentar petista, que estava em São Paulo e não participou da sessão.

Aprovado desde na quarta-feira da semana passada (13), o projeto ainda não foi publicado no boletim oficial da Assembleia Legislativa. Também não há registros no Diário Oficial do Estado. O Governo, por sua vez, já dá sinais de que concorda com o pleito de juízes. Semana passada, o consultor geral do Estado, José Marcelo Costa, afirmou que a matéria é constitucional.