Auxílio moradia do Ministério Público Estadual: MPjTCE pede suspensão

O Tribunal de Contas do Estado (TCE), através do procurador-geral de contas Luciano Ramos, pediu a suspensão do auxílio-moradia pago aos promotores e procuradores do Ministério Público Estadual. O documento protocolado na manhã desta quinta-feira (17), afirma que o benefício é inconstitucional, por ter caráter remuneratório, e não indenizatório. Dessa forma, entende-se que o auxílio resultaria em aumento de salário dos promotores e procuradores. A representação ainda pede que o pagamento do auxílio-moradia seja sustado imediatamente, e pagamento de multa diária em caso de descumprimento. Atualmente, 205 dos 240 cargos do MPRN recebem auxílio-moradia.

Como justificativa, segundo repercussão da Tribuna do Norte, o procurador de contas apresenta a jurisprudência de casos anteriores, baseado em uma medida do Tribunal de Contas da União, que suspendeu o pagamento do benefício pelo Ministério Público do Piauí. Em outro caso, o Conselho Nacional do Ministério Público anulou o pagamento feito ao Ministério Público do Tocantins.

Próximos passos

A representação será analisada pelo presidente do TCE, Paulo Roberto Alves, e encaminhado para o relator do caso, conselheiro Gilberto Jales. Segundo o relator, o pedido ainda vai demorar para ser votado pelo pleno. O prazo não foi estipulado.