BAHIA: Governador manda tomar 9 ambulâncias que concessionária não queria entregar. Governo do Estado vai usar os veículos sem pagar e depois devolver

A requisição administrativa é um instrumento previsto na Constituição Federal, por meio do qual o poder público pode usar temporariamente bens privados em caso de “iminente perigo público”. Pela regra estabelecida no artigo 5º, XXV, o governo deve assegurar indenização, “se houver dano”.

Em nota, a Sesab informou que, em 2020, o governo comprou estas ambulâncias e, no início deste ano de 2021, convocou o vencedor para entrega dos bens. No entanto, a empresa que venceu a concorrência pública decidiu aumentar o preço dos veículos e se recusou a fazer a entrega pelo preço previamente definido.

“Com o objetivo de atender às demandas dos pacientes do SUS em cidades do interior do estado e salvar vidas, o governador Rui Costa decidiu tomar os veículos. Não havia tempo hábil para promover uma nova licitação, portanto não restou outra opção a não ser adotar medida constitucional de requisição administrativa das ambulâncias, consoante art 5º, XXV, da CF/88, disse a nota”.

Também através de nota, a Procuradoria Geral do Estado (PGE) afirmou que, “no cenário pandêmico atual, de calamidade pública, mostrou-se necessária a aquisição imediata de novas ambulâncias. O Estado da Bahia, em exercício do correto planejamento, realizou ainda em 2020 pregão para a referida compra, havendo, nesse inicio de 2021, chamado o vencedor para entrega dos bens. Todavia, recusou-se ele a assim proceder, solicitando aumento do preço por ele mesmo ofertado e confirmado.

A PGE destacou que o caso não se trata de confisco ou qualquer ilegalidade na medida administrativa.

Com informações do G1-BA