Bets preparam brecha jurídica e cobram compensação bilionária de R$ 12 bilhões contra MP de Lula

José Cruz/Agência Brasil

A intenção do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva de editar uma Medida Provisória (MP) para proibir as apostas online no Brasil já enfrenta resistência jurídica do setor. Representantes das bets avaliam que a proposta possui uma brecha crucial que abrirá caminho para uma enxurrada de ações na Justiça: a ausência de previsão de compensação financeira.

Atualmente, a tributação das casas de apostas injeta bilhões de reais anualmente nos cofres públicos. Estimativas debatidas dentro do próprio governo apontam que a proibição definitiva resultaria em uma perda de arrecadação da ordem de R$ 12 bilhões.

Diante disso, o setor argumenta que, caso o veto total se concretize, o Planalto será legalmente obrigado a indicar de onde virão os recursos para repor essa verba, garantindo a manutenção de repasses obrigatórios previstos em lei para áreas sensíveis como educação, segurança e esporte.

O uso de jurisprudência da própria AGU

Se o governo não apresentar uma solução para a compensação fiscal, as bets prometem recorrer a um argumento utilizado recentemente pela própria Advocacia-Geral da União (AGU).

Em abril de 2024, ao acionar o Supremo Tribunal Federal (STF) contra a prorrogação da desoneração da folha de pagamento, a AGU sustentou justamente que o projeto aprovado pelo Congresso carecia de medidas compensatórias para o impacto nas contas públicas. Na ocasião, o relator do caso, ministro Cristiano Zanin, atendeu ao pleito e suspendeu trechos da proposta. O impasse só foi solucionado posteriormente por meio de um acordo político para a reoneração gradual.

Agora, o setor de apostas planeja usar o mesmo raciocínio jurídico para barrar os efeitos da nova MP do Executivo.

Com informações do Metrópoles