BRONCA: Aeroclube tem 90 dias para abandonar o terreno e as instalações

Está na Tribuna do Norte

A administração do Aeroclube do Rio Grande do Norte tem 90 dias para desocupar e entregar o prédio ao Governo do Estado. O juiz titular da 3ª Vara da Fazenda Pública de Natal, Geraldo Antônio da Mota, julgou procedente o pedido de reintegração de posse impetrado pela Procuradoria-geral do Estado (PGE) em fevereiro passado. Apesar da decisão favorável à administração estadual, a área avaliada em R$ 150 milhões não tem destino definido.

A briga judicial em torno do imóvel perdura há alguns anos. Em novembro do ano passado, a PGE conseguiu, no Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5), uma decisão favorável com relação à titularidade do terreno. O Aeroclube funciona em regime de comodato e, desde 2011, o contrato perdeu a validade. Para retomar o espaço, a PGE ingressou com uma ação de reintegração de posse. Na última sexta-feira, o magistrado responsável pelo caso proferiu a decisão.

Para justificar a decisão, o juiz Geraldo da Mota afirmou que há clara evidência de dano patrimonial ao Governo do Estado, “na medida em que, concluída a cessão, não renovada, e não se estabelecendo procedimento licitatório para exploração da área, ou outra destinação prevista em lei, restará ao autor [Governo do Estado] a impossibilidade de aproveitamento útil e econômico do que lhe pertence”, escreveu.

O juiz ressaltou ainda que a administração do Aeroclube utiliza a “área pública” para exploração econômica, mas não compartilha os valores decorrentes da exploração com o Governo do Estado. “Extinto o direito de uso, no que diz respeito a concessão, é injusta a posse da ré”, sentenciou.

O Estado não tem participação nos  lucros do Aeroclube que, apesar de ser registrado como empresa sem fins lucrativos, oferece vários cursos e modalidades esportivas mediante pagamento de mensalidade. O Governo não recebe pagamento de aluguel ou qualquer outro tipo de benefício.

Para requerer a reintegração de posse, a PGE questionou a razão jurídica, legal, moral e ética para que um “pequeníssimo grupo privado se apropria de valioso bem público e o utiliza em seu favor apenas, retirando-lhes lucros às cutas do Estado e de sua população”.

A defesa do Aeroclube alegou que o órgão faz parte do patrimônio histórico da aviação do país e não podia ser alienado em detrimento do valor histórico. Ao rebater a acusação de que a administração do clube visava apenas o lucro e não providenciava nenhum tipo de retorno à sociedade, a defesa apresentou uma série de argumentos afirmando que há parcerias com entidades beneficentes e, nas dependências do clube, funcionam algumas atividades voltadas para o público carente.

“A administração realiza ações de cunho social trazendo, semanalmente, para a sua sede, crianças de escolas públicas buscando a sua inclusão social e propiciando um momento de lazer para elas”, citou o advogado Nilson Nelber Siqueira Chaves.

O advogado escreveu ainda que além de ser uma entidade sem fins lucrativos, o Aeroclube é, sem dúvida, “um marco na história e no presente do Rio Grande do Norte que dia a dia só vem a contribuir com o Estado e seu desenvolvimento”.

O juiz não aceitou as justificativas e decretou que, “diante das atividades que se desenvolvem no local, dentre os quais, natação, voleibol, futebol, hipismo, etc., mostra-se conveniente que a desocupação da parte ré se faça no prazo de três meses, para que não haja prejuízos aos usuários dos serviços”, afirmou Geraldo da Mota.

Cabe recurso contra a decisão do juiz. A reportagem tentou contato com a administração e assessoria jurídica do Aeroclube, mas não obteve sucesso. O imóvel faz parte do pacote de imóveis que garantiram o empréstimo para a construção da Arena das Dunas e, atualmente, passa por uma reforma no setor de bar e lanchonete.

Apesar da decisão favorável à reintegração de posse do Aeroclube, o Executivo Estadual ainda não sabe o que fará com a área de 38 mil metros quadrados e avaliada em R$ 150 milhões.

Para exigir a devolução do imóvel, a PGE afirmou na petição inicial que a administração pública “necessita da área para dar-lhe a destinação mais adequada” e que o “Estado do RN pretende utilizar o imóvel ocupado indevidamente para instalar equipamentos públicos que dêem suporte à população local e às atividades desenvolvidas na região”. No entanto, não se sabe que atividades seriam essas.

Há informações de que a própria PGE ou projetos sob a responsabilidade da Fundação José Augusto (FJA) poderão ocupar a área construída no terreno. Nada, porém, está confirmado. O Consultor Geral do Estado (CGE), José Marcelo da Costa, informou à reportagem que desconhece qualquer processo com relação à destinação do espaço em debate. “Junto à Consultoria, não existe consulta em andamento. Talvez a secretaria de Administração tenha algo relativo a isso”, colocou.

O titular da secretaria de Estado da Administração e dos Recursos Humanos (Searh), Antônio Alber da Nóbrega, não foi encontrado para comentar o assunto.

A ação em desfavor do Aeroclube é a primeira de uma série que a PGE pretendia impetrar ao longo deste ano. Além do imóvel localizado na Hermes da Fonseca, o Governo quer ter a posse de pelo menos outros três imóveis espalhados na Grande Natal. Assim como o Aeroclube, alguns também fazem parte do fundo garantidor do empréstimo para a construção da Arena das Dunas. Mas a briga judicial não será necessária. Pelo menos por enquanto. Após a ação em desfavor do Aeroclube, as administrações de alguns imóveis procuraram a PGE.

De acordo com a chefe da Procuradoria do Patrimônio e Defesa Ambiental da PGE, Ana Carolina Monte Procópio de Araújo, a intenção da administração estadual é organizar a situação dos imóveis que pertencem ao Estado, mas estão não mãos de outros órgãos. “Queremos chegar a um acordo, onde seja bom para o Estado e que o imóvel passa a ter alguma função que traga benefícios à população”, disse. “Depois da ação contra o Aeroclube, as administrações de alguns locais nos procuraram. Estamos construindo um diálogo”, completou.

Um destes imóveis é o Parque Aristófanes Fernandes. Desde o fim da década de 80, o Parque funciona em regime de comodato à Associação Norte-Riograndense de Criadores (Anorc). O atual contrato tem validade até 2015, quando deverá ser renovado. No entanto, o Ministério Público Estadual (MPE) abriu Inquérito Civil para acompanhar o processo. A cada ano, a Anorc realiza, naquela parque, a Festa do Boi. Estima-se que o evento gera R$ 1 milhão. O dinheiro, segundo a associação, é usado na manutenção e melhorias do parque.

Centro de Turismo, em Petrópolis, e o Centro de Convenções de Natal, em Ponta Negra, também são alvos da intervenção da PGE. Ana Procópio informou que apenas a administração do Centro de Turismo ainda não procurou contato com a Procuradoria.

A Procuradoria do Estado protocolou, no fim da tarde de ontem, uma ação com o pedido de reintegração de posse de uma área localizada entre a Arena das Dunas e o Centro Administrativo do estado. O pedido foi feito após a Fifa apresentar à Secopa, em 18 de março, um ofício solicitando que o local seja desocupado até a próxima  sexta-feira (4) para nivelamento e pavimentação da área que vai funcionar como estacionamento do estádio durante a Copa do Mundo de 2014.

A ação é em desfavor de Osivan Zacarias de Lima, José Raimundo de Oliveira, Alisson Batista de Lima e Antônio Barbosa que ocuparam o local com um bar, uma oficina de carros e um depósito, construídos de forma irregular.

Segundo o texto da ação, protocolada pelo procurador-adjunto do Estado, Cristiano Feitosa Mendes, os invasores da área estão no local há aproximadamente quatro anos, sem qualquer registro jurídico, e já reagiram com agressividade sobre a ameaça de precisarem desocupar o terreno.

O terreno faz parte da área de 433.860,00 m² pertencentes ao Governo do Estado, referente à região da Arena das Dunas e seu entorno. O registro foi feito no 6º Ofício de Notas e está anexo à ação. De acordo com o texto, o terreno foi doado para o Governo do Estado pela Companhia de Águas e Esgotos do Rio Grande do Norte (Caern) em agosto de 1974.

De acordo com o procurador Cristiano Feitosa Mendes, a procuradoria só teve conhecimento do pedido da Fifa na última sexta-feira (28) e, por causa do curto tempo para que a reintegração seja feita, ele deverá ir ainda nesta terça-feira (1º) até o juiz que ficará responsável pelo caso para pedir rapidez no julgamento.

Na ação, o procurador sugere a retirada imediata dos invasores do local, pedido a concessão de tutela antecipada ao Estado, argumentando que a demora pode comprometer o uso do complexo Arena das Dunas.