Caixa coloca governo na justiça por causa de pedaladas

A Caixa Econômica Federal cobra na Justiça R$ 274,4 milhões da União por conta de “pedaladas” dos ministérios das Cidades e da Agricultura. As duas pastas deixaram de pagar taxas de administração por serviços prestados pelo banco público na execução, por exemplo, do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), no caso de Cidades, e de projetos financiados com emendas parlamentares, no caso da Agricultura. Desde o fim de 2013, duas ações de cobrança tramitam na 1ª e na 5ª Vara Federal em Brasília e, até agora, não haviam sido divulgadas.

A falta de repasses do governo a bancos oficiais é justamente uma das principais acusações feitas à presidente Dilma Rousseff no Tribunal de Contas da União (TCU). Nas chamadas “pedaladas fiscais” nas contas de 2014, o Executivo federal fez com que bancos públicos, como a Caixa, arcassem com despesas de programas federais, sem que a União repassasse os recursos previstos. Na última semana, o governo entregou a defesa no processo que tramita no TCU e que pode detonar a próxima crise no governo Dilma.

A Advocacia Geral da União (AGU), que atua em nome do governo no TCU, também faz a defesa dos dois ministérios na Justiça Federal, e tenta derrubar as ações de cobrança. A Caixa insiste na briga judicial com a União. A dívida do Ministério das Cidades é de R$ 188,1 milhões, incluída a atualização monetária. A do Ministério da Agricultura, R$ 86,3 milhões, conforme documentos obtidos pelo GLOBO. Num dos processos, a AGU argumenta que a inadimplência não foi “dolosa”, “ilícita” ou por “má-fé”, mas decorre de uma “burocracia do Estado”. “A alta demanda por recursos públicos por vezes acarreta em certo descontrole de contas, situação passageira e que rapidamente é organizada”, sustenta o órgão.

Até então não se sabia da existência de judicialização de uma fatia das “pedaladas” fiscais, com um banco da União e a própria União em lados opostos. Só se conheciam cobranças feitas pela Caixa na Câmara de Conciliação e Arbitragem da Administração Federal, uma instância administrativa que funciona junto à AGU. As tentativas de conciliação foram frustradas, por conta da falta de disposição dos ministérios em fazer os pagamentos da dívida.

Ao todo, foram abertos seis processos de conciliação referentes às “pedaladas”. Dois deles, que dizem respeito à cobrança das taxas de administração, acabaram na Justiça. Um parecer da AGU anexado aos processos, de março deste ano, relaciona a falta de pagamento dessas tarifas ao conjunto de represamentos de recursos que configuram a manobra fiscal que está sendo questionada também no TCU.

O governo, em especial em 2013 e em 2014, segurou repasses de recursos aos bancos oficiais para o pagamento de programas e benefícios sociais como o Bolsa Família, o seguro-desemprego e o abono salarial. Os bancos se viram obrigados a arcar com os pagamentos. Os contratos de prestação de serviços preveem que os ministérios paguem taxas às instituições financeiras por conta dos serviços executados. Agora, a presidente Dilma Rousseff corre o risco de ter as contas de 2014 rejeitadas em razão das “pedaladas”. O governo tem que alegar que a manobra não causou qualquer tipo de prejuízo.

O TCU considerou a prática uma operação de crédito e, portanto, uma infração à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). O represamento de repasses foi feito para melhorar artificialmente as contas públicas, segundo o TCU, e totalizou R$ 40 bilhões entre 2009 e 2014. O julgamento no TCU deve ocorrer entre o fim deste mês e o início de outubro. Um eventual parecer pela rejeição deve ser utilizado pela oposição para pedir o impeachment da presidente. A palavra final sobre a rejeição é do Congresso.

A ação da Caixa na Justiça motivou cobranças internas no governo por repasses de recursos. Em abril de 2014, o então ministro da Agricultura, Neri Geller, enviou ofício ao então ministro da Secretaria de Relações Institucionais, Ricardo Berzoini. No documento, Geller citou a “cobrança judicial por parte da Caixa” e pediu a liberação de R$ 10,5 milhões “em caráter prioritário”.

O ministro informou a Berzoini que o dinheiro se refere a tarifas devidas à Caixa para execução de projetos a partir de emendas parlamentares. No ofício, ele não mencionou que a dívida é bem maior do que o valor cobrado. Berzoini deu encaminhamento ao Ministério da Fazenda, como consta em outro ofício.

No momento em que a ação de cobrança foi protocolada na Justiça, o valor da dívida era de R$ 57,7 milhões. O valor cresceu a partir de então, chegando a R$ 86,3 milhões em julho deste ano, como consta no processo. A AGU chegou a argumentar que a dívida referente a contratos vigentes até 2010 estaria prescrita, o que foi contestado pela Caixa. A defesa do Ministério da Agricultura falou também em “falha de comunicação”. “Em nenhum momento o réu objetivou ficar inadimplente, gerar danos ao agente financeiro ou ainda enriquecer indevidamente”, citou a AGU.

Já a dívida do Ministério das Cidades é composta por diferentes taxas de prestação de serviços que deixaram de ser pagas à Caixa, como para operação do PAC. Dados reproduzidos pelo banco na ação de cobrança mostram que praticamente nada foi pago em 2012 e em 2013 — a proporção de pagamentos em relação a valores cobrados foi bem menor nestes dois anos do que nos anos anteriores.

Para tentar derrubar as ações de cobrança, a AGU alegou à Justiça que iniciativas de conciliação estavam em curso na esfera administrativa. Mas a própria Caixa lembrou aos juízes que não houve acordo para o pagamento das dívidas, o que justificava a continuidade dos processos. O banco disse ter recebido apenas uma pequena fatia do dinheiro devido.

Por meio da assessoria de imprensa, a Caixa afirmou ter “convicção de que os valores serão recebidos, em decorrência das negociações em curso com o ministério”. O banco não respondeu por que decidiu acionar a União na Justiça para receber as dívidas com tarifas.

O Ministério das Cidades informou, via assessoria de imprensa, ter pago R$ 21,7 milhões à Caixa. “O ministério já solicitou a reabertura da negociação junto à Caixa, na Câmara de Conciliação da AGU. Portanto, a conciliação na esfera administrativa está caminhando normalmente”, disse.

A pasta negou que a dívida tenha “relação alguma com o que a imprensa convencionou como ‘pedalada’, pois não são recursos utilizados para a execução de determinado programa do governo federal”. “Os pagamentos discutidos aqui são pagamentos realizados pelo Ministério das Cidades à Caixa, em função de uma relação contratual. É um valor que não se confunde com os recursos investidos pelo ministério.” O Ministério da Agricultura não respondeu aos questionamentos da reportagem.