Câmara aprova adesão de Natal ao Programa de Equilíbrio Fiscal

Na sessão ordinária desta terça-feira (21), os vereadores da Câmara Municipal de Natal aprovaram projetos de lei enviados pelo chefe do Executivo, com destaque para a adesão do município ao Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal e ao Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal, previstos na Lei Complementar Federal nº 178/2021.

O PL nº 791/2025 autoriza a Prefeitura a aderir ao programa federal, que estabelece mecanismos de controle e transparência nas contas públicas, além de instituir leilões de pagamento de restos a pagar e obrigações inadimplidas pelo critério do maior desconto. O líder da bancada governista, vereador Aldo Clemente (PSDB), destacou o caráter responsável da medida. “O prefeito Paulinho Freire está aderindo de forma muito responsável a um programa federal de equilíbrio fiscal. É uma ação importante, que reforça o planejamento e garante que as contas do município sejam fiscalizadas com ainda mais rigor”, afirmou.

Pela oposição, o vereador Daniel Valença (PT) alertou para a necessidade de maior clareza nas contrapartidas previstas. “Só aparece uma contrapartida, que é o leilão das dívidas. Precisaríamos saber, por exemplo, se haverá revisão do regime jurídico dos servidores, perda de benefícios, alienação de empresas públicas ou outras medidas que possam prejudicar a população”, pontuou.

Também foi aprovado o Projeto de Lei Complementar nº 24/2023, do Executivo, que cria e regulamenta o Conselho Municipal de Segurança Pública e Defesa Social (Comsemdes), previsto na Lei Orgânica do Município. E, em primeira discussão, os vereadores apreciaram o PL nº 812/2025, que revoga as permissões e autorizações dos permissionários do transporte opcional, assegurando a manutenção do regime transitório atualmente em vigor.

Outras matérias aprovadas em votação definitiva são de autoria dos parlamentares e incluem a Política Pública Municipal de Conscientização sobre os Riscos do Aborto (PL nº 297/2022), do vereador licenciado Hermes Câmara (Cidadania); a Campanha de Conscientização sobre Alergia Alimentar em Animais Domésticoso (PL nº 401/2024), proposta pelo vereador Robson Carvalho (União) ; e a proibição de ruas e logradouros com nomes de pessoas condenadas por crimes contra a mulher (PL nº 818/2024), da vereadora licenciada Nina Souza (União). O título de Cidadã Natalense à professora, bailarina e coreógrafa Michelle Santiago (Nuriel El Nur), proposto por Brisa Bracchi (PT), também foi aprovado.