Câmara aprova em 1º turno texto-base de PEC que retira da União propriedade exclusiva sobre terrenos próximos ao mar

A PEC estabelece as regras para a transferência da propriedade. O projeto também proíbe a cobrança de laudêmio sobre as transferências de domínio dos terrenos de marinha a partir da publicação da emenda constitucional. O laudêmio é uma taxa paga toda vez que há uma transação imobiliária. No caso dos terrenos de marinha, é o governo federal que recolhe o recurso. Nesta terça-feira (22), o presidente da Câmara, Arthur Lira, disse que a cobrança do imposto “não tem lógica”.

Os deputados ainda precisam analisar os chamados “destaques”, possíveis alterações ao texto principal da proposta. Após a conclusão da votação em primeiro turno, a proposta, que altera a Constituição, terá de passar por nova votação na Câmara, antes de seguir ao Senado.

Decreto de 1946 define que são terrenos de marinha:

• os situados no continente, na costa marítima e nas margens dos rios e lagoas, até onde se faça sentir a influência das marés;
• os que contornam as ilhas situadas em zona onde se faça sentir a influência das marés.

O cálculo dos terrenos considerados de marinha segue um parâmetro de metragem definido em 1831.

Atualmente, a Constituição estabelece que os “terrenos de marinha e seus acrescidos” são bens da União. A PEC revoga esse trecho.

Proposta

Com a retirada da propriedade exclusiva da União sobre os terrenos de marinha, o texto estabelece regras para a transferência de propriedade.

Pela PEC, continuarão sob o domínio da União:

• os terrenos de marinha ocupados pelo serviço público federal, inclusive os destinados à utilização por concessionárias e permissionárias de serviços públicos;
• as áreas destinadas a unidades ambientais federais;
• as áreas não ocupadas.

Passarão, gratuitamente, ao domínio dos estados e municípios:

• as áreas ocupadas pelos serviços públicos estaduais e municipais, inclusive as destinadas à utilização por concessionárias e permissionárias de serviços públicos;

O texto prevê ainda a transferência da propriedade, com custos, para:

• foreiros e ocupantes regularmente inscritos junto ao órgão de gestão do patrimônio da União até a data de entrada em vigor da emenda constitucional;
• ocupantes não inscritos, desde que a ocupação tenha ocorrido até 5 anos antes da data de publicação da emenda constitucional e seja formalmente comprovada a boa-fé.

Nas transferências a foreiros e ocupantes regularmente inscritos, serão concedidos descontos relativos a valores pagos nos últimos cinco anos como taxas de ocupação e de foro.

Segundo a proposta, a União adotará as providências necessárias, em um prazo de até dois anos, para que sejam efetivadas as transferências.

g1