Câmara aprova mudanças no Código Tributário de Natal

Em segunda discussão e por unanimidade, foi aprovado nessa quarta-feira (22) o Projeto de Lei Complementar que acrescenta e altera artigos referentes ao Código Tributário do Município. Com quatro emendas encartadas, a redação-final segue para a sanção do prefeito Carlos Eduardo Alves (PDT). A proposta, de autoria do Poder Executivo, promove a atualização da legislação municipal em consonância com a legislação federal.

Uma mudança prática se refere à destinação das receitas oriundas dos impostos pagos pelas administradoras de cartões de crédito. Hoje, esses recursos são enviados para a cidade-sede da empresa que opera o cartão. A partir de agora, a arrecadação desses tributos vai ser aplicada em melhorias para a cidade, ou seja, o valor do imposto será investido no município onde o cliente do cartão mora.

O vereador Sandro Pimentel (Psol) encartou três emendas ao projeto. Destaque para a que garante um desconto maior no IPTU pago pelos moradores dos bairros periféricos da capital potiguar. “A Prefeitura estava tentando retirar este benefício das comunidades pobres. No entanto, fizemos um ajuste, de forma que o desconto foi mantido. Só que para ter esse direito, o valor venal da casa/apartamento deve ser igual ou inferior a R$ 87 mil e a pessoa não pode ter mais de um imóvel”.

Por sua vez, a vereadora Nina Souza (PEN), líder da bancada governista, emplacou uma emenda que isenta famílias carentes do IPTU e da taxa de lixo. “São cidadãos que moram em imóveis simples, com pequeno valor comercial. Portanto, eles não serão mais cobrados por isso. A própria legislação federal oferece esta condição. Apenas aplicamos esta mesma diretriz ao nosso município”, explicou a parlamentar.

Ao final da votação, o secretário de Tributação (Semut), Ludenilson Lopes, avaliou a aprovação das quatro emendas. “Todas são salutares, boas para a administração e a sociedade. Não alteraram as metas principais do Executivo. A bem da verdade, essas emendas aprimoraram o texto que encaminhamos para o Legislativo. Portanto, os parlamentares estão de parabéns pela contribuição que deram”, comemorou.

Na sequência, o plenário deu continuidade à apreciação do Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 03/2015 encaminhado pelo ex-vereador Bertone Marinho, subscrito pelos vereadores Cícero Martins (PTB) e Klaus Araújo (SD), que permite ao Legislativo intervir na política tributária do Município. Uma emenda do vereador Felipe Alves (PMDB) foi acatada. “Inserimos os requisitos da Lei de Responsabilidade Fiscal, que ao nosso ver oferecem segurança jurídica e melhoram a proposição”, disse Felipe.

Leis de proteção animal

Recebeu parecer favorável um projeto de lei que autoriza a implantação do Hospital Público Veterinário de Natal. De iniciativa do vereador Sandro Pimentel, a matéria foi aprovada em segunda discussão. Agora segue para apreciação e sanção do Executivo. Além de contemplar a população de baixa renda, a proposta também beneficia os estudantes de medicina veterinária ao possibilitar a firmação de convênio entre o hospital e instituições de ensino.

“O hospital veterinário está totalmente ligado à saúde pública. Basta dizer que 70% das doenças concebidas pelos seres humanos tem alguma relação com os animais. Um índice alto. Enquanto isso, a população animal não para de aumentar. Por exemplo, são mais de 80 mil gatos na cidade. Então, precisamos de políticas públicas neste sentido. Espero que o prefeito não vete”, defendeu Sandro.

Percorrendo a cidade a cena se repete: animais sem dono vagam pelas ruas, famintos e doentes. Natal enfrenta um dilema. O que fazer com os cães e gatos abandonados? Na tentativa de encontrar respostas para a questão, foi acatado um texto apresentado pelo vereador Robson Carvalho (PMB) que institui o Dia Municipal da Adoção Animal no âmbito da capital potiguar.

“Tem tudo a ver com a saúde pública, por causa do risco de propagação de doenças pelos animais perdidos no espaço urbano. Por este motivo, vamos incentivar as pessoas a adotar animais ao invés de comprar. Fixamos o dia 4 de outubro para promover ações direcionadas ao relacionamento harmonioso com cães e gatos, além de evidenciar a situação dos animais em nosso município”, pontuou Robson.

Defesa do consumidor

Ao final da sessão ordinária, os parlamentares aprovaram, em segunda discussão, uma iniciativa do vereador Kleber Fernandes (PDT) que dispõe sobre a obrigatoriedade na concessão de um tempo mínimo de carência de quinze minutos, sem pagamento, em todos os estacionamentos da capital, garantindo equidade, sobretudo aos idosos e aqueles consumidores com mobilidade reduzida ou limitada.

“Este tempo de carência é fundamental para evitar, por exemplo, que o consumidor que dá várias voltas no estacionamento sem encontrar vaga e, por isso, desiste de parar, não acabe tendo que pagar sem nem mesmo usar o serviço. Outro público que também será diretamente beneficiado são as pessoas que precisam desembarcar idosos, cadeirantes ou crianças que estejam em cadeirinhas, naturalmente mais lentos neste processo”, concluiu Kleber Fernandes.

CMN