Câmara aprova PEC dos cortes de gastos

Foto: Agência Brasil

A Câmara dos Deputados aprovou nesta 5ª feira (19.dez.2024) a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) 45 de 2024, do pacote fiscal de revisão de gastos públicos. O texto trata dos supersalários, do abono salarial e das despesas com educação básica. Segue para o Senado.

Por mexer na Constituição, a votação foi realizada em 2 turnos. Eram necessários ao menos 308 congressistas favoráveis para passar. Leia como ficou o placar em cada uma das etapas:

• 1º turno – 344 deputados a favor, 154 contra e duas abstenções;
• 2º turno – 348 deputados a favor, 146 contra, sem abstenções.

A maior mudança no texto em relação à vontade do governo diz respeito aos repasses do Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação) para o ensino em tempo integral. Entenda mais abaixo.

A PEC faz parte do pacote fiscal elaborado pelo Ministério da Fazenda. As medidas na totalidade tem a expectativa de economizar R$ 71,9 bilhões em 2 anos.

O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL) adiou a análise da PEC para esta 5ª feira (19.dez) depois da sinalização de falta de apoio na noite anterior. O cenário se reverteu no dia seguinte.

FUNDO DA EDUCAÇÃO BÁSICA

Entenda as mudanças:

• como o governo queria – que até 20% dos gastos da União ao fundo fossem direcionados ao ensino integral;
• como ficou na proposta – a destinação fica limitada até 10% em 2025. Os anos seguintes ficam com no mínimo 4% dos recursos destinados à prática.

Em resumo: a PEC reduziu o percentual de dinheiro do Fundeb que iria para o incentivo às matrículas de tempo integral.

Atualmente, só há critério de distribuição para o dinheiro que vai para o salário dos professores. “A outra parte é livre e acaba sendo aplicada em temas que às vezes não chega no aluno. Essa é uma garantia que dá preferência para uma política que é prioridade”, disse o Ministério da Fazenda ao explicar a medida inicialmente.

A projeção inicial do governo era poupar R$ 42,3 bilhões das contas públicas até 2030. As mudanças na PEC devem diminuir o valor. A equipe econômica apresentou a seguinte lógica para a economia:

1. aumentam os investimentos do Fundeb na educação integral;
2. Ministério da Educação gasta menos com iniciativas para fortalecer essa categoria;
3. com menos gastos pelo órgão, o dinheiro pode ser redirecionado para outras políticas sociais.

O Ministério da Fazenda disse que, pela lógica, o dinheiro “sobrando” poderia ir para o programa Pé-de-Meia. Ou seja, os gastos seriam realocados. Não necessariamente haveria economia de dinheiro.

“Como não haverá necessidade de aportar recursos do Ministério da Educação para escola em tempo integral, abre-se um espaço fiscal no orçamento do MEC [Ministério da Educação] que pode ser futuramente aplicado em outros temas, como o Pé-de-Meia, mas hoje é uma abertura de espaço no Orçamento federal”, disse a Fazenda.

No entanto, a redução dos repasses aprovado pela Câmara deve prejudicar a estratégia. Setores criticaram a ideia do governo. Diziam que a educação perderia dinheiro.

O Poder360 mostrou que os Estados com mais repasses do Fundeb pioraram os índices de escolarização (parcela de pessoas que frequentam a escola) nos últimos anos. Dados como esse justificam a mudança no fundo, segundo o governo.

Fonte: Poder 360