Câmara aprova projeto que dá prisão de até quatro anos a quem comprar no exterior e não declarar

Os deputados federais pegaram a sessão ordinária de ontem para votar matérias relacionadas às compras e vendas de produtos de brasileiros.

Foi aprovado um projeto que facilita processos contra a pirataria, mas também a previsão de prisão de um a quatro anos para quem praticar o “descaminho” com previsão de responder judicialmente pela prática em juizados especiais. Descaminho que nada mais é do que a entrada ou saída do País de produtos permitidos, mas sem o devido recolhimento de impostos ou o cumprimento dos trâmites burocráticos necessários à operação. Ou seja, aquela famosa compra que os brasileiros fazem fora e que não declaram quando chegam.

Mas é preciso diferenciar prática de descaminho com crime de contrabando. Entende-se como contrabando a exportação e a importação de mercadoria proibida e para essa prática considerada criminosa foi mantida a possibilidade de prisão de dois a quatro anos sem a possibilidade de responder em juizado especial. Nesse caso, é cadeia mesmo.