Câmara aprova Projeto que institui o Seguro Anticorrupção nas obras públicas de Natal

Na sessão ordinária desta quinta-feira (04) a Câmara Municipal de Natal aprovou Projeto de Lei n.º 259/2018, da vereadora Eleika Bezerra (PSL) e do vereador Cícero Martins (PSL). A matéria regula, no âmbito municipal, a aplicação do artigo 55, inciso VI, e artigo 56, inciso II, da Lei Federal 8.666/93, obrigando a utilização do seguro-garantia de execução de contratos públicos de obras e de fornecimento de bens ou de serviços, denominando essa modalidade e aplicação da Lei como Seguro Anticorrupção – SAC.

“O Projeto prevê que para cada obra realizada no município tenha, antes de realizada a licitação, uma seguradora responsável pela obra. O Ministério Público, o Tribunal de Contas, a Câmara Municipal fiscalizam as obras e, através do Projeto de Lei, iremos reforçar essa fiscalização com as seguradoras”, explicou Cícero Martins. O vereador destacou que o seguro-garantia vai evitar desvio de verba nas obras. “Nós iremos evitar desvio de dinheiro público e garantir que a obra seja fiscalizada de forma eficiente pela seguradora”, concluiu Cícero.

Outro Projeto de Lei aprovado foi o 202/2018, de autoria dos vereadores Carla Dickson (PROS), Cícero Martins que dispõe sobre a oferta de leito hospitalar privativo e acompanhamento psicológico para mães de natimorto e mães com óbito fetal. “É uma maneira de humanizar um momento doloroso de uma mãe que perdeu seu filho, separando essa mãe das que estão com seus filhos amamentando e vivendo um outro momento”, afirmou a vereadora Carla Dickson.

Foram aprovados ainda os Projetos 121/2018 do vereador Dinarte Torres (PMB), subscrito pelos vereadores Nina Sousa (PDT), bispo Francisco de Assis (PRB), Eriko Jácome (PODEMOS), Carla Dickson. A matéria institui a Semana Municipal de Evangelização Global no Município de Natal, na última semana do mês de maio de cada ano. O Projeto Lei 192/2018, de autoria o vereador Preto Aquino (Patriota), que denomina a UBS – Unidade Básica da Consolação, no bairro de Nossa Senhora da Apresentação, no Loteamento Aliança, Zona Norte da capital, de Severina Lopes e ainda o Projeto de Resolução 25/2018, da vereadora Ana Paula (PSDC), que promove a Campanha de Conscientização e Prevenção do Câncer de Mama. “DOE AMOR”, para arrecadar lenços, turbantes e gorros de tricô que deverão ser entregues em instituições de saúde.

Plano de Cargos e Carreira dos Servidores Municipais

Os vereadores voltaram a discutir na sessão desta quinta-feira (04) sobre a atualização da matriz salarial com base no plano de cargos e carreiras dos servidores municipais de Natal. Os parlamentares irão analisar um Projeto de Lei apresentado pela Prefeitura de Natal que irá tramitar na Câmara Municipal. De acordo com a coordenadora geral do Sindicato dos Servidores do Município – SINSENAT, Soraya Godeiro, o Projeto original não atende o pleito da categoria. “O Projeto não define que a Prefeitura vai atualizar a matriz salarial, com isso vai continuar descumprindo uma sentença judicial, além de retirar um direito que é o pagamento das gratificações que tem uma relação percentual com o valor da matriz salarial do nível 1”, comentou Soraya.