Câmara dá carta branca ao STF e limita ação de partidos pequenos: quem não atingir cláusula de desempenho fica fora do jogo

Foto: Lula Marques/Agência Brasil

A Câmara aprovou, nesta quarta-feira (22), regras que vão mexer com o STF e enviou o projeto ao Senado. A proposta regula julgamentos monocráticos e define prazos de até 12 meses para decisões de ações concentradas, como ADIs e ADPFs. Recurso do Partido Novo foi derrotado por 344 a 95.

O texto, do relator Alex Manente (Cidadania-SP) e baseado em anteprojeto da comissão de juristas de Gilmar Mendes, exige justificativa em plenário para decisões monocráticas e aumenta o quórum necessário para modulação de efeitos para 2/3 dos ministros.

A medida mais polêmica limita que apenas partidos que atinjam a cláusula de desempenho possam propor ações no STF. A regra, válida a partir de 2027, exige mínimo de 13 deputados em 1/3 dos estados ou 2,5% dos votos válidos em 1/3 das unidades da Federação. Para Talíria Petrone (Psol-RJ), a medida fere a Constituição, que garante a partidos representados no parlamento o direito de acionar a Corte.

Federações partidárias deverão atuar como uma só agremiação, mesmo que algum partido individualmente alcance a cláusula. Apenas confederações sindicais ou entidades de classe nacionais poderão propor ações de controle concentrado de constitucionalidade.