Câmara de Natal avança em reforma tributária e na definição de novas regras para emendas impositivas

As Comissões de Legislação, Justiça e Redação Final e de Finanças, Orçamento, Controle e Fiscalização da Câmara Municipal de Natal realizaram, nesta quinta-feira (11), uma reunião extraordinária conjunta para análise de duas matérias encaminhadas pelo Executivo.

O primeiro item foi o Projeto de Lei Complementar nº 21/2025, que atualiza e aperfeiçoa dispositivos do ordenamento tributário municipal, modernizando conceitos como definição do fato gerador, critérios de avaliação imobiliária, procedimentos de lançamento tributário e mecanismos de comunicação entre a administração e os contribuintes. A proposta também promove ajustes na estrutura organizacional da Secretaria Municipal de Finanças (SEFIN).

Segundo a justificativa, as mudanças resultam de estudos técnicos da SEFIN para adequar a legislação às transformações econômicas e tecnológicas do Município, garantindo maior eficiência e segurança jurídica ao sistema tributário.

O vereador Aldo Clemente (PSDB) destacou pontos da atualização: “O projeto trata de uma readequação na cobrança de alguns impostos, inclusive com redução na taxa de lixo em algumas áreas de Natal, além de outros aprimoramentos na parte tributária. Também aprovamos hoje o projeto que regulamenta as emendas impositivas, atendendo determinação do STF. A matéria deve ir ao Plenário nos próximos dias”.

A segunda matéria analisada foi o PLC nº 16/2025, que dispõe sobre os procedimentos de proposição, execução e prestação de contas das emendas parlamentares impositivas no âmbito municipal. O texto recebeu substitutivo apresentado pelo vereador Fúlvio Saulo (SDD).

Ele explicou os objetivos da proposta: “Nossa intenção é garantir que o debate sobre emendas impositivas siga os regramentos da Constituição e as exigências do Supremo. Natal sai na frente ao apresentar um projeto que traz esse regramento, assegurando transparência e rastreabilidade para que o cidadão acompanhe a destinação dos recursos. Além disso, o vereador mantém sua discricionariedade para definir valores e quantidade de emendas”.

Participaram da reunião os vereadores Kleber Fernandes (Republicanos), Preto Aquino (Podemos), Robson Carvalho (UNIÃO), Pedro Henrique (PP), Samanda Alves (PT) e Subtenente Eliabe (PL).