Câmara de Natal cria Banco de Dados de Proteção da Criança e do Adolescente

Durante a sessão ordinária desta quarta-feira (23), a Câmara Municipal de Natal aprovou em segunda discussão o Projeto de Lei n° 388/2022 que institui o Plano Municipal Banco de Dados de Proteção da Criança e do Adolescente, mediante cadastro de pedófilos e condenados por sentença transitada em julgado. Apresentado pelo vereador Aroldo Alves (PSDB), o texto segue agora para sanção ou veto do Executivo.

“O Banco de Dados ficará sob a responsabilidade da Secretaria Municipal de Segurança Pública que também será responsável pela criação, atualização, divulgação e acesso da informação, observados os limites e critérios desta lei. O cadastro deverá conter dados pessoais, idade, foto e endereço do pedófilo, além de relato das circunstâncias do ato criminoso praticado. Todos os dados serão disponibilizados por sistema, mediante acesso restrito, controlado e identificado, às Polícias e Delegacias Especializadas, Ministério Público, Poder Judiciário e demais autoridades”, explicou Aroldo Alves.

Também em segunda discussão, recebeu parecer favorável o Projeto de Lei n° 442/2021, de autoria do vereador Tércio Tinoco (União Brasil) e subscrito pelo vereador Zé Humberto (PP), que estabelece o “Laudo Social”, para fixar prazo indeterminado de validade para o laudo médico pericial que ateste deficiência irreversível. A iniciativa visa garantir benefícios destinados às pessoas com deficiência, previstos nas legislações federal, estadual e/ou municipal.

“Em Natal, muitas pessoas se encontram em estado clínico degenerativo e/ou se incluem em quadros irreversíveis, desta forma, o projeto em curso tenta amenizar, através deste, o inconveniente transtorno causado pela renovação anual e presencial que necessitam de comprovação da sua deficiência. Trata-se de resguardar os direitos e a dignidade humana das pessoas com deficiências”, defendeu Zé Humberto.

Mais três matérias foram acatadas em segunda discussão: PL 302/2019, do vereador Chagas Catarino (PSDB), sobre a dispensa de revista dos portadores de próteses metálicas, por portas magnéticas ou dispositivos de segurança no município, PL 488/2022, do vereador Luciano Nascimento (PTB), que institui a semana de incentivo à doação de cabelos às pessoas carentes em tratamento de câncer, e o PL 265/2023, do vereador Milklei Leite (PV), que institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Natal, a Semana da Paz.

O plenário ainda apreciou quatro vetos do Executivo a projetos de lei do Legislativo. Três foram mantidos: veto parcial ao PL 345/2020, de autoria do vereador Preto Aquino (PSD), que institui o Programa Municipal Adote um Ponto de Ônibus, veto integral ao PL 406/2021, de autoria do vereador Professor Robério Paulino (PSOL), que dispõe sobre o sistema de transparência de vagas do quadro de profissionais da rede de educação municipal, e o veto parcial ao PL 420/2020, de autoria da ex-vereadora Divaneide Basílio, em que “Institui o Programa TransCidadania Karla Monique, destinado à promoção da cidadania de travestis e transexuais em situação de vulnerabilidade social. Foi derrubado o veto integral aplicado ao PL 021/2019, de autoria do vereador Kleber Fernandes (PSDB), sobre a obrigatoriedade da permanência de monitores nos estabelecimentos comerciais que disponibilizam brinquedoteca para crianças.