Câmara de Natal e Assembleia têm até o dia 3 de fevereiro para divulgarem listas de salários

Apesar de a Justiça ter mandado a Câmara Municipal de Natal (PMN) e a Assembleia Legislativa (AL) disponibilizar as respectivas listas dos salários de vereadores, deputados e servidores, as Casas Legislativas ainda não cumpriram a determinação judicial, proferida no dia 14 deste mês, ou seja, há mais de uma semana. O prazo máximo para o cumprimento foi de 20 dias.

De acordo com as decisões, as listas de vencimentos deverão ser divulgadas no prazo de 20 dias, de forma irrestrita e incondicional, independentemente de identificação do requerente ou do preenchimento de qualquer outro tipo de formulário ou cadastro, em todos os meios de comunicação de que dispuser, especialmente nos sites da Assembleia Legislativa e Câmara Municipal.

Deverão ser divulgadas as remunerações e os subsídios percebidos por todos os membros e servidores ocupantes de cargo, função ou emprego público, incluindo gratificações, auxílios, ajudas de custo, jetons, diárias, indenizações e quaisquer outras vantagens pecuniárias, bem como os proventos de servidores aposentados, inativos e pensionistas daquelas Casas Legislativas, a partir do mês de agosto de 2012.

Foi determinado, ainda, que a Assembleia Legislativa e a Câmara Municipal continuem a divulgar as respectivas relações, mês a mês, até o dia 10 do mês subsequente (exemplo, janeiro de 2013 deverá ser divulgado até 10/02/2013), sob pena de multa pessoal e diária, incidente contra o destinatário da ordem, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), por dia de atraso no cumprimento de qualquer das obrigações impostas.

O Ministério Público Estadual ajuizou, dia 07 de janeiro, duas ações civis públicas, com pedido de tutela antecipada, uma contra o Estado e outra contra o Município de Natal, com o objetivo de obrigar a Assembleia Legislativa e a Câmara Municipal a divulgarem, de forma irrestrita e incondicional, em todos os meios de comunicação que dispusessem, lista individualizada e nominal constando as remunerações e subsídios recebidos por deputados, vereadores e servidores, ativos e inativos, das duas Casas Legislativas.

Conforme apurado pelo Ministério Público, tanto a Câmara Municipal de Natal como a Assembleia Legislativa não cumpriram com os ditames da Lei n° 12.527/2011, uma vez que  criaram mecanismos para dificultar a consulta pelo cidadão e pelos os órgãos de controle, através da necessidade do preenchimento de um prévio cadastro, informando CPF, e-mail e endereço, para ser possível visualizar as informações em seus ?sites? na internet.