Câmara de Natal realiza audiência pública sobre Lei Eleitor Ficha Limpa

Fotos: Marcelo Barroso

O “Projeto de Lei de Iniciativa Popular Eleitor Ficha Limpa”, com punição ao eleitor que for denunciado em esquemas ilícitos de compra e venda de voto, foi apresentado e discutido em audiência pública proposta pelo vereador Cícero Martins (PTB), nesta segunda-feira (26), na Câmara Municipal de Natal. Durante o encontro, foram detalhados aspectos da legislação, que prevê pena de prisão de até quatro anos e impedimento de concorrer a concurso público. Em seu discurso, o vereador Cícero Martins disse que os objetivos da iniciativa são combater a promiscuidade política e valorizar o eleitor honesto.

“Atravessamos um momento de reflexão no Brasil. Na esfera política, temos diversos nomes de peso na cadeia. O mesmo acontece com empresários, donos de grandes empreiteiras e banqueiros. Então, chegou a hora de fecharmos o cerco ao eleitor corrupto, que através da sua irresponsabilidade, seja por ignorância ou falta de caráter, leva milhões de cidadãos honestos a pagarem um preço alto”, afirmou o vereador Cícero Martins.

Segundo ele, não há diferença entre o político corrupto e o eleitor corrupto, sendo os dois responsáveis pela destruição do país. O parlamentar também lembrou que muitas pessoas morrem todos os dias nos corredores dos hospitais sem atendimento, jovens são assassinados na guerra urbana que domina as cidades brasileiras e as escolas públicas permanecem sucateadas.

“Diante deste cenário caótico, este projeto de lei pretende alterar a pena do artigo 229 do Código Eleitoral, cassando por oito anos o voto do eleitor corrupto. Com isso, prestigiamos os eleitores honestos e comprometidos com a sociedade”, explicou Martins. “Já que é uma lei de iniciativa popular, nossa equipe criou o Aplicativo Eleitor Ficha Limpa, que será usado para reunir as assinaturas necessárias para protocolarmos o documento em Brasília”, completou.

Wlademir Capistrano, juiz do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte, falou que o PL tem como ponto mais importante a conscientização do eleitor para o seu papel na democracia brasileira. “É muito comum quando tratamos de corrupção eleitoral, lembrarmos apenas da figura do candidato, daquele que compra votos. Todavia, neste processo criminoso, o eleitor exerce uma função essencial, porque sem o voto dele o crime não se materializa”.

Por sua vez, o presidente da Comissão de Direito Eleitoral da OAB/RN, advogado Caio Vitor Barbosa, se comprometeu com o vereador Cícero Martins de encaminhar a matéria para o plenário da Ordem. “A Comissão de Direito Eleitoral vai emitir um parecer jurídico e propor, caso seja necessário, ajustes no texto-base do projeto de lei. Depois o documento será enviado ao colegiado do Órgão Seccional para que o mesmo possa deliberar e explanar de que forma a instituição poderá apoiar esta iniciativa do Legislativo natalense”, detalhou.

Liv Ferreira Queiroz, que representou o Ministério Público (MPRN), avaliou de forma positiva a proposição que visa combater a compra e venda de votos nas eleições. “A crítica construtiva seria no sentido da efetividade deste projeto em relação às pessoas que não tem conhecimento sequer nem da lei que existe hoje. Agravar as punições e reformular a legislação é importante. No entanto, tudo isso deve ser feito junto com um trabalho de sensibilização dos eleitores e políticos, que possuem uma vaga noção do que é exercer a cidadania e praticar a democracia”, pontuou a promotora.