Câmara mantém Lei que coíbe indústria da multa em Natal

A Câmara Municipal de Natal decidiu, na sessão plenária desta terça-feira (17), manter a Lei que coíbe a indústria da multa, de autoria do vereador Ubaldo Fernandes (PMDB). A lei prevê que o Município, antes de instalar radares, deve comunicar previamente à população nos veículos de imprensa e em campanhas publicitárias.

Além disso, a Lei proíbe a cobrança de multa durante os primeiros 90 dias de funcionamento dos radares. Neste período, a Prefeitura deve fazer uma ação de conscientização, para que os condutores possam se adaptar.

“Essa Lei é muito importante para todos os condutores da cidade de Natal. Visa dar transparência à colocação de radares, para coibir a indústria da multa. Então, é um avanço para nossa sociedade”, frisou.

O prefeito Carlos Eduardo (PDT) vetou o primeiro parágrafo da Lei, que previa a notificação de uma simulação de multa aos condutores durante os 90 dias de experiência, argumentando que criaria gastos pro Município.

O vereador, que concordou com o veto parcial, disse que a mudança não tira o mérito da Lei. “A essência da Lei continuará funcionando perfeitamente. O veto não prejudica. Entendo as razões. O mais importante é que a lei garantirá os direitos dos condutores de Natal”, concluiu.