Câmara Municipal aprova ficha limpa para cargos comissionados

Os vereadores da Câmara Municipal de Natal aprovaram, na tarde desta terça-feira (16), o Projeto de Lei que dispõe sobre a proibição de nomeação de servidores comissionados que forem enquadrados nos preceitos da Lei Complementar Federal nº. 135/2010, de 04 de junho de 2010, no âmbito do Município do Natal. O projeto é de autoria do vereador George Câmara (PC do B).

O projeto dispõe sobre a aplicação da Lei da Ficha Limpa aos cargos comissionados do executivo municipal, com o objetivo de moralizar a prestação do serviço público, segundo o propositor. “Esse projeto tem por objeto a ampliação da Lei da Ficha Limpa. Quem não pode fiscalizar as despesas não pode ordenar”, reforçou o vereador George Câmara. “A condenação ainda não definitiva no seu pleno já pode produzir efeitos, dando celeridade”, completou.

Os vereadores aprovaram também durante a sessão, a manutenção do veto ao Projeto de Lei nº. 82/2012, que estima a receita e fixa a despesa do município para o exercício financeiro de 2013, conforme mensagem nº. 04/2013. O projeto é de autoria da vereadora Júlia Arruda (PSB).

O veto, mantido com 22 votos favoráveis, se contrapõe a emenda que questionou os valores apresentados pelo executivo municipal na gestão 2012 para o Orçamento Geral do Município. “A vereadora entendeu naquele momento que o orçamento estava superestimado e deveria ter havido uma correção dos números ou apresentação de justificativa com base, por exemplo, na estimativa de arrecadação. No entanto, o orçamento da Prefeitura foi aprovado por esta casa e a emenda perdeu o sentido”, explicou o vereador Júlio Protásio, líder da base governista na CMN.