Câmara Municipal de Extremoz debate em audiência pública a regularização do sistema de transporte de mototáxis

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A Câmara Municipal de Extremoz realizou, na manhã desta quarta-feira (7), uma audiência pública para tratar da regularização do sistema de transporte de mototáxis no município. O encontro foi presidido pelo vereador Rafael Correia, presidente da Comissão de Transportes da Câmara.

A audiência pública tratou sobre o pedido do Ministério Público ao Poder Executivo para que seja realizada a regulamentação de acordo com a Lei Federal 12.009/2009 e a Resolução Contran 356/2010.

De acordo com a Lei Federal, fica regulamentado o exercício das atividades profissionais em transporte de passageiros, entrega de mercadorias e serviços comunitários de rua, que sejam realizados com o uso de motocicleta. O profissional que executa as atividades citadas fica amparado por regras de segurança, remuneração adequada, entre outras providências estabelecidas pela lei.

Segundo o vereador Rafael Correia, esta temática é de extrema importância e necessária para os profissionais e passageiros. “No nosso município temos diversos mototaxistas e este serviço se torna cada vez mais aceito pela população. Por isso precisamos realizar essa regularização, mas sempre pensando na questão social dos mototaxistas e da atividade exercida por eles em Extremoz, além de passar mais segurança à população ao solicitar o transporte de mototáxis”, destacou o parlamentar.

Para o exercício das atividades previstas, de acordo com a Resolução Contran, entre outras providências, o profissional deverá ter no mínimo vinte e um anos de idade, possuir habilitação na categoria “A” por pelo menos dois anos, e ser aprovado em curso especializado.