Câmara Municipal de Natal aprova emendas e conclui votação do ajuste fiscal

O ajuste fiscal é uma série de medidas econômicas que a prefeitura apresentou para equilibrar as contas públicas. Este conjunto de ações do Executivo precisava da anuência da Câmara Municipal de Natal, que nesta quinta-feira (22) aprovou o Projeto de Lei Complementar que altera o Código Tributário do Município, nos termos da Lei n° 3.882. Seis das sete matérias que propõem a contenção de despesas e o aumento da arrecadação de impostos já foram aprovadas.

A proposta recebeu 12 emendas, que foram encartadas pelos vereadores Sandro Pimentel (PSOL), Marcos Antônio (PSOL) e Aroldo Alves (PSDB). Na próxima terça-feira (27), será apreciado e votado pelo plenário da Casa um projeto direcionado para a Secretaria de Meio Ambiente e Urbanismo com alterações nas taxas de licenciamentos ambientais e urbanísticos.

Uma emenda do vereador Sandro Pimentel estabelece que em caso de atraso no pagamento do salário de contribuinte servidor público, deve o Executivo fixar nova data de vencimento para o recolhimento dos tributos devidos, com prazo mínimo de cinco dias após o adimplemento da remuneração, sem prejuízo dos descontos ofertados para os pagamentos em data anterior.

“Estamos sempre atentos às distorções tributárias e empenhados na elaboração das devidas correções. No geral, o texto que aprovamos não apresenta grandes problemas, mas a prefeitura tem que reconhecer que as emendas apresentadas pelos parlamentares ajudaram de forma decisiva para o aprimoramento da redação final”, afirmou Sandro Pimentel.

De acordo com o líder da bancada governista, vereador Júlio Protásio (PDT), este foi o último projeto relacionado com a reforma do código tributário. “Temos ainda a pauta da Semurb que não faz parte dessa reformulação, mas aborda assuntos importantes para a cidade”, explicou Júlio. “Aproveito para parabenizar as bancadas de oposição e situação pela contribuição que deram ao texto”, concluiu.