Câmara Municipal de Natal aprova Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2027

A Lei de Diretrizes Orçamentárias, instrumento guia para a elaboração do Orçamento Geral da cidade, foi aprovada nesta quinta-feira (25), na Câmara Municipal de Natal. O Plenário também votou outros 31 projetos de leis, com destaque para os que alteram a estrutura organizacional da Agência Reguladora de Serviços de Saneamento Básico de Natal – ARSBAN, e a matriz remuneratória dos agente de fiscalização dos transportes coletivos da Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana (STTU).

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício de 2027 foi apresentada pelo Chefe do Executivo por meio do projeto de lei 317/2026. Na Casa Legislativa, a matéria teve 84 emendas encartadas pelos parlamentares natalenses, das quais 25 foram aprovadas de forma consensual pelo Plenário. “A LDO é um projeto importantíssimo, e nós temos que aprová-la até o final do primeiro semestre. Tivemos a participação de todos os vereadores, várias emendas encartadas consensuais, algumas foram retiradas. Então, aprovamos hoje aqui, uma das peças mais importantes para o município Natal”, explicou o líder do Governo, vereador Aldo Clemente (PSDB).

Entre os parlamentares que tiveram emendas à LDO está o vereador Daniel Valença (PT), que encartou pedidos para a ampliação do número de concursos públicos para o município de Natal, ao longo do próximo ano, e para a reforma e ampliação de unidades de saúde, sobretudo as voltadas ao acompanhamento psiquiátrico.

“Nossa principal emenda aprovada é a que garante a ampliação do número de concursos públicos para o ano de 2027. Isso é fundamental para a reestruturação do ciclo do funcionalismo após décadas sem valorização. Também tivemos emendas para a saúde aprovadas, como para a reforma e ampliação do pronto-socorro do Hospital dos Pescadores, a garantia de abastecimento de medicações e de materiais básicos e, também, a questão da saúde mental com a criação de dois novos centros de convivência e de dois novos CAPS”, ressaltou Daniel Valença.

Os vereadores aprovaram, também, o projeto de lei 455/2026, enviado pelo Executivo, o qual reestrutura a carreira dos agentes de fiscalização dos transportes coletivos da STTU, que passarão a ser denominados como Agentes de Trânsito e Transportes. Além disso, a matéria alterou a escolaridade necessária para o exercício da função, a jornada de trabalho, a estrutura remuneratória e as vantagens referentes ao cargo.

Entre os pontos modificados pelo projeto destacam-se a instituição dos regimes de 120 e 160 horas mensais, a instituição de mecanismos de progressão na carreira, a reorganização das parcelas remuneratórias da carreira, que disciplinam vantagens específicas relacionadas à atividade de segurança pública viária, ao regime de escala, ao exercício de atividades externas, ao adicional noturno e à diária operacional.

“Os fiscais de transporte coletivo, que agora são Agentes de Trânsito e Transporte, formam uma categoria muito importante para nossa cidade. Pois, além de organizar o nosso trânsito, ela preserva a vida. Eles são servidores qualificados, uma categoria forte, presente e atuante, que merecia ter uma consolidação da sua legislação, ter uma segurança jurídica para atuar, e que nós começamos um trabalho lá atrás e culminamos hoje com a aprovação dessa matéria. Em breve será lançado o edital para o concurso dos agentes de mobilidade, que vai ser outro passo muito importante aqui em Natal”, declarou a vereadora Nina Souza (PL).

Foi aprovado, ainda, o projeto de lei 452/2026, também enviado pelo Executivo, o qual modifica a estrutura organizacional da ARSBAN. De acordo com a matéria, as alterações visam atender às diretrizes estabelecidas pelo Novo Marco Legal do Saneamento Básico (Lei Federal nº 14.026/2020), e pelas Normas de Referência expedidas pela Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico – ANA.