Câmara Municipal de Natal e Ministério Público do Trabalho discutem Projeto de Lei das entregas de mercadorias nas portarias dos condomínios

Foto: Elpídio Júnior

O presidente da Câmara Municipal de Natal, vereador Eriko Jácome (MDB), recebeu a visita de uma comissão formada por procuradoras do Ministério Público do Trabalho e do Ministério Público do Rio Grande do Norte nesta quinta-feira (14). Na ocasião, o colegiado solicitou ao Legislativo a derrubada do veto da Prefeitura de Natal ao Projeto de Lei n° 586/2023 que autoriza que motoboys e entregadores em geral deixem as entregas pedidas por aplicativos nas portarias dos condomínios em Natal – sejam eles verticais (de apartamentos) ou horizontais (de casas).

De autoria do vereador Daniel Valença (PT), o texto do projeto cita que o objetivo é eliminar o tempo de trabalho não pago aos trabalhadores por aplicativo consistente no deslocamento entre a portaria e a unidade condominial de onde o consumidor demandou a mercadoria. A matéria cita ainda que entregadores e clientes podem acertar a entrega nas próprias portas mediante pagamento de gorjeta.

A Subprocuradora-Geral do Trabalho, Ileana Neiva, disse que o projeto, caso seja implementado, pode impactar de forma positiva na saúde pública da capital potiguar. “Estamos aqui para buscar um consenso. O Ministério Público do Trabalho e o Ministério Público Estadual entendem que houve um equívoco nesse veto porque não se trata de direito do trabalho ou de direito civil, mas de saúde e segurança do trabalhador e de segurança no trânsito. A saúde é um direito universal. E quem garante esse direito na prática? O Sistema Único de Saúde. Quem legisla sobre o SUS? União, estados e municípios. Então, o município pode legislar sobre questões relacionadas à saúde, sendo importante que Natal siga o exemplo de outras cidades como Fortaleza e João Pessoa, que já possuem leis que permitem ao entregador deixar as entregas na portaria”, pontuou.

“Inclusive estamos às vésperas do Abril Verde,  mês para se falar da prevenção de acidentes de trabalho, que não acontecem por acaso, mas porque algumas medidas de segurança são negligenciadas pelas pessoas e instituições públicas e privadas. Neste período chamamos toda a sociedade para a reflexão de que às vezes são medidas simples que evitam acidentes, medidas até de baixo custo. Porém, uma cultura negligente com a saúde e segurança terminam levando ao adoecimento. Importante lembrar que o Abril Verde surgiu em Natal através de uma lei municipal e se espraiou de Natal para outras capitais brasileiras, todas repetindo esse exemplo de consagrar um mês para a prevenção de acidentes de trabalho. Portanto, o PL 586/2023 tem tudo a ver com este movimento, haja vista que podemos reduzir o estresse dos entregadores”, completou.

O presidente Eriko Jácome considerou a reunião produtiva e informou os próximos passos. “Abordamos a proposição do vereador Daniel Valença que pode, de fato, reduzir os acidentes de trabalho e salvar vidas na cidade. E eu, como autor do projeto de lei que instituiu o Abril Verde, farei tudo que for possível para convencer os parlamentares desta Casa a derrubarem o veto para termos esta lei importante em vigor. Foi dito aqui que acontecem, em média, 700 acidentes com entregadores só em Natal, e a gente precisa enfrentar este problema”, assegurou. “Marcamos uma nova reunião para o dia 25 de março, no qual as procuradoras apresentarão uma nota técnica com embasamento teórico robusto para apresentarmos à Procuradoria do Município”, concluiu.

Por sua vez, o vereador Daniel Valença afirmou que a matéria se destina a lidar com um problemacrônico da vida laboral das trabalhadoras e dos trabalhadores por aplicativo. “Estamos falando de uma categoria de trabalhadores extremamente explorados. São pessoas que recebem R$3,00, R$5,00 para fazer uma entrega e ainda tem que arcar com os custos do seu labor. Se acontecer algum acidente com eles, não há nenhum apoio por parte da empresa de aplicativo porque não estão em momento de trabalho. O momento de trabalho termina na chegada ao endereço da entrega. A novidade de hoje que o Ministério Público trouxe, que nós não havíamos atentado, é que também há uma questão de saúde na questão. A partir de dados oficiais do Hospital Walfredo Gurgel e da Secretaria Estadual de Saúde, o Ministério Público identificou que a maioria dos acidentes com complicações deriva de colisões com moto-entregadores. Claro que quanto mais rápido o trabalhador concluir as entregas, menor será a pressão do tempo e menos riscos de acidente teremos no trânsito”.