Câmara quer acelerar análise de projeto que limita realização de delações premiadas

Ambos os projetos impedem a possibilidade de delação na hipótese de privação cautelar da liberdade. No entanto, Amaral não propõe criminalizar a divulgação do conteúdo de uma delação. Já o texto de Damous prevê pena de 1 a 4 anos e multa para esse tipo de “vazamento”.

Ao defender o tema, Amaral elenca que a privação da liberdade constitui circunstância apta a provocar uma redução do grau de autonomia do custodiado, o que se agrava ao levar em conta as condições das unidades prisionais brasileiras, definidas por ele como “estruturas sucateadas e superlotadas”.

“Ante a constatação empírica deste horripilante cenário, parte considerável da doutrina tem asserido que cumpre ao Congresso Nacional estabelecer uma vedação legal à formalização, pelas agências estatais, de acordos de colaboração premiada com pessoas custodiadas, pontuando, de igual forma, que no contexto brasileiro de sistemática violação aos direitos fundamentais dos cidadãos detidos, a segregação ensejaria como que uma objetiva hipótese de vício de consentimento, incompatível com a voluntariedade exigida pela legislação”, justifica ele na proposta apresentada à Câmara.

R7